0098719 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0098719
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Audiência de julgamento, Arguido, Ausência, Presença do arguido, Medida da pena, Princípio da investigação, Proibição de conduzir veículo motorizado
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028779
Nr Documento: RL200102220098719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28feb919373a7f9b80256b2200527625CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0098719.04
Sumário
As exigências decorrentes do princípio da investigação não são limitados, reportando-se somente aos factos constantes da acusação e da contestação, bem como aos que resultem da discussão da causa. Realizada a audiência de julgamento na presença ou na ausência do arguido; a medida da pena obedece sempre aos mesmos critérios, definidos nos arts. 71º e 40º, do C.P.. A proibição de conduzir tem a natureza penal de uma sansão, à qual é inerente a imposição de sacrifício, privação ou sofrimento.