013340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013340
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Formalidade essencial, Processo gracioso, Vicio de forma
Recorrente: Ucp Agricola Liberdade Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/11/17.
Nr Convencional: JSTA00009412
Nr Documento: SA119801211013340
Data de Entrada: 15/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0da4a42e53024426802568fc003883e6
Sumário
I - A preterição de formalidades essenciais, na organização do processo gracioso, acarreta a verificação de vicio de forma. II - Tais formalidades são as previstas no artigo 10, ns. 1, 3 e 4 do artigo 12 e no artigo 15 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril.
