000659 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui transmissão, para efeitos do artigo 1 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e incidencia de sisa, a entrega a um socio da habitação construida por cooperativa, desde que esta se mantenha titular da respectiva propriedade ate integral pagamento do custo da construção. II - A tanto não obsta o arrendamento que dessa habitação haja feito o associado, dada a cobertura formal a manutenção da propriedade por parte da cooperativa.