0241019 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0241019
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Tentativa de conciliação, Contestação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034452
Nr Documento: RP200301200241019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/260925b39e4947f580256ce600313e0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0241019.E5
Sumário
Aceitando a seguradora, no auto de não conciliação, o seguro e a transferência da responsabilidade apenas a declinando por entender ter havido violação das regras de segurança, não pode, posteriormente, na contestação, levantar a questão de se não encontrar transferida para ela a actividade desenvolvida pelo sinistrado. Referindo a seguradora, no mesmo auto, que o acidente se ficou a dever a falta de condições de segurança no local de trabalho, não pode na contestação colocar a questão da não reparação do acidente devido a falta grave e indesculpável do sinistrado.