9430147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9430147
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Caducidade, Prazo judicial, Prazo de propositura da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010674
Nr Documento: RP199409199430147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fc50fa943b00fb78025686b00669991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430147.16
Sumário
A suspensão dos prazos judiciais estabelecida no artigo 144, n. 3 do Código de Processo Civil, não é aplicável ao prazo judicial de propositura de acção previsto no artigo 382, n. 1, alínea a) do mesmo Código.