9930132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9930132
Acórdão
Descritores: Obrigação cambiária, Relações imediatas, Relação jurídica subjacente, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025391
Nr Documento: RP199902259930132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2c73149156c3edb8025686b00672593CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930132.EB
Sumário
I - A obrigação cambiária, resultante da assinatura de letra de câmbio no lugar do aceite, não é afastada, mesmo no domínio das relações imediatas, pela prova de que esse subscritor da letra " nunca teve quaisquer relações comerciais ou industriais " com o sacador da letra, uma vez que a respectiva relação subjacente poderia ter surgido de outras hipóteses.