045122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 045122
Acórdão
Descritores: Embargo de obra, Demolição, Audiência do interessado, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052551
Nr Documento: SA119991028045122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b0c105b798456bb802568fc003a1139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045122.41
Sumário
As figuras jurídicas do embargo de obra ilegal e da demolição são jurídicas e ontologicamente distintas, com pressupostos, objecto e efeitos não coincidentes. Enquanto o embargo é uma medida cautelar, com carácter preventivo e urgente, visando impedir a continuação de obra lesiva da legalidade, já a demolição é um acto unilateral e autoritário, visando a reintegração da ordem jurídica violada. Perante uma obra não licenciada que haja sido embargada, a notificação ao interessado assume a dupla função de proibição de continuação da obra e da audiência de interessado com vista à reposição da legalidade. Tendo o interessado, na sequência desta notificação requerido a legalização da obra, a demolição não pode ser ordenada, cerca de dois anos depois, sem nova audiência, nos termos dos arts. 58, n. 3 do DL 445/91 de 20-11 e 100 do CPA.