036882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 036882
Acórdão
Descritores: Carreira médica hospitalar, Concurso de provimento, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053475
Nr Documento: SA120000216036882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccdb69112dbbe4ca8025698c00488cdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:036882.49
Sumário
Não constitui acto verticalmente definitivo, e portanto recorrível, a aprovação de lista de classificação final num concurso de provimento para chefe de serviço da carreira médica hospitalar, já que está sujeita a recurso hierárquico necessário para o Ministro da Saúde (nº 60 do Regulamento aprovado pela Portaria nº 114/91, de 27/2). Não é possível transformar o recurso contencioso interposto daquele acto num recurso do indeferimento tácito pelo Ministro do recurso hierárquico que se diz ter sido interposto, pois o objecto do recurso, tal como ficou delimitado na petição, é unicamente o acto do Conselho de Administração do Hospital.