022195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 022195
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Dívida aos ctt, Telefone, Dívida exequenda, Prescrição, Conhecimento oficioso, Ónus de alegação, Obrigação fiscal
Recorrente: Morais , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049418
Nr Documento: SA219980218022195
Data de Entrada: 12/11/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23e9ebaea2380528802568fc0039cda5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022195.A8
Sumário
Não é de conhecimento oficioso a prescrição de dívidas exequendas aos CTT por utilização de telefone particular. O artigo 259 do CPT apenas se reporta a obrigações pecuniárias exigidas pelo direito público para cuja cobrança a forma de processo é a de execução fiscal.