031424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031424
ACORDAO
Descritores: Pessoal docente, Professor do ensino básico, Período de condicionamento, Escalão de vencimento, Pensão de aposentação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037227
Nr Documento: SA119930401031424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb44b95790160a8a802568fc0038f165
Sumário
A revalorização do escalão durante o período de condicionamento previsto no art. 23 n. 2 do Dec-Lei n. 409/89 de 18 de Novembro que reestruturou a carreira do pessoal docente, entre outros, do ensino básico, não é cumulável com o benefício previsto no art. 27 n. 1 do mesmo diploma legal.
