027620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027620
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Vícios não inovadores na secção, Conhecimento de mérito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036746
Nr Documento: SAP19930119027620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d970a54a4b7b9499802568fc00394610CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:027620.24
Sumário
O recurso jurisdicional tem por objecto a decisão "a quo", visando-se emissão pelo tribunal "ad quem" de juízo de valor sobre a exactidão ou não da decisão tomada naquele Tribunal. Deste modo o recorrente na alegação do recurso para o tribunal "ad quem" não pode invocar vícios novos que afectariam o acto contenciosamente impugnado. Tendo-o feito o tribunal "ad quem" deles não conhecerá. Em consequência improcede o recurso jurisdicional.