045463 - Supremo Tribunal de Justiça

Resultando da matéria factual provada na 1. instância, a não existência de qualquer dos vícios enumerados nas várias alíneas do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça só pode limitar-se ao reexame da matéria de direito, como resulta do artigo 433 do mesmo diploma legal.