99S106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 99S106
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Isenção, Lei mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038865
Nr Documento: SJ199910270001064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/671c2941d1748b4580256a71005182acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S106.68
Sumário
O requerimento feito por uma entidade empregadora à Inspecção do Trabalho solicitando a concessão de isenção de horário de trabalho para um trabalhador ao seu serviço, e o deferimento de tal requerimento, não fazem prova plena de que esse trabalhador exerceu actividade laboral nesse regime. O trabalhador é que terá de alegar e provar que desempenhou as suas funções nesse regime de trabalho. Se no cálculo do ordenado a pagar aos trabalhadores ao seu serviço, uma norma interna da entidade empregadora (um Banco) estabelece regime mais favorável para os trabalhadores que o respectivo ACTV para o sector, a norma interna será a aplicável para o cálculo das quantias a pagar - não apenas para os ordenados, como também para cálculo das pensões de reforma - pois que é mais favorável para os trabalhadores.