0035536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0035536
ACORDAO
Descritores: Contrato de empreitada de obras públicas, Competência material
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027270
Nr Documento: RL200005180035536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4320f5f2faab8ad8802569760052659a
Sumário
O contrato de empreitada de obras públicas é um contrato administrativo, sendo competente para conhecer das acções sobre ele e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento o Tribunal Administrativo de Círculo.
