96P110 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 96P110
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030970
Nr Documento: SJ199604180001103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d46754660aaae84802568fc003b2809CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P110.92
Sumário
Tendo o arguido sido detido quando tinha em seu poder 9,687 grs de heroína e 1,950 grs de cocaína, justifica-se que lhe haja sido aplicada a pena de 6 anos de prisão pela autoria do crime da previsão do artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, provado que ele agiu com dolo intenso e elevado grau de ilicitude e que já vinha a dedicar-se há algum tempo à comercialização de tais produtos e ponderando que são grandes as exigências de prevenção do delito, bem como que não ocorreram circunstâncias atenuantes de relevo, não se comprovando sequer o bom comportamento anterior do agente (a ausência de antecedentes criminais não lhe equivale) e sucedendo que as suas condições pessoais não revelam um quadro diferente do comum dos cidadãos da sua condição social e económica.