0069994 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0069994
Acórdão
Descritores: Sentença, Aclaração, Recurso, Espécie de recurso, Efeitos do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004110
Nr Documento: RL199102060069994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d40e0f1f4f58884802568030000e49cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0069994.D9
Sumário
É de apelação e tem efeito devolutivo o recurso interposto do despacho de aclaração da sentença que conheceu do mérito da causa.