0022975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0022975
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Amnistia competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007650
Nr Documento: RL199207090022975
Referência Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a97b91fc3c05676a8025680300012c14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0022975.FB
Sumário
O Juiz do tribunal de Execução de Penas só é competente para aplicar o perdão concedido pela Lei da amnistia - Lei 23/91 - quando os processos de condenação respectivos se encontrem na secretaria daquele tribunal.