087165 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 087165
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Incumprimento, Prescrição presuntiva, Renúncia, Sociedade por quotas, Responsabilidade do gerente, Moratória, Pagamento, Dívida, Prescrição, Interrupção da prescrição, Gerente comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028407
Nr Documento: SJ199510240871651
Indicações Eventuais: C GONÇALVES TRAT VOLIII PAG661 777. V SERRA BMJ N105 106 PAG138 227.
P LIMA A VARELA ANOT ART325. R VENTURA SOC QUOTAS VOLIII PAG171.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77608bcf6619fdf1802568fc003b0a11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087165.20
Sumário
O pedido de moratória ou prorrogação do prazo de pagamento de dívida é um meio tácito de renúncia à prescrição ou da sua interrupção, conforme o prazo prescricional tenha ou não já decorrido. O disposto no artigo 260, n. 4 do Código das Sociedades Comerciais deve ser interpretado no sentido de, como norma imperativa, se aplicar apenas aos actos dos gerentes que tenham de ser reduzidos a documento escrito. Assim, o acto escrito praticado pelo gerente em nome da sociedade, subscrito apenas com a firma social, não deixa de a vincular, se a sua validade não depende dessa forma - artigo 260, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais.