045215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 045215
Acórdão
Descritores: Loteamento, Parecer favorável, Comissão regional da reserva agrícola, Aproveitamento hidroagrícola, Instituto de hidráulica engenharia rural e ambiente, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054496
Nr Documento: SA120000614045215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/839c3d1a19fb3679802569ce00363d2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045215.6F
Sumário
Um parecer favorável da Comissão Regional de Reserva Agrícola não obriga o Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente dado que os interesses públicos, respectivamente postos a cargo, são diversos. Cada órgão tem as suas competências próprias e no procedimento administrativo compete-lhes exercê-las dentro dos limites legais, concorrendo cada um, com o parecer respectivo, para a decisão final, que há-de definir a situação jurídica do recorrente. Está suficientemente fundamentado o despacho que um declaratário médio, na posição do recorrente, pode entender perfeitamente perante as razões, de facto e de direito, por que o pedido foi indeferido, de tal modo que são suficientes para avaliar os pressupostos em que assentou a decisão da Administração e a valoração que fez no caso e ele próprio julgar se pode ou deve, ou não, conformar-se e, em função, tomar a atitude que ache conveniente.