001354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001354
Acórdão
Descritores: Recurso, Agravo, Revista
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008264
Nr Documento: SJ198604240013544
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8d0bde50c02e7c9802568fc0039c3baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001354.B2
Sumário
E de revista o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão da Relação proferido sobre recurso de apelação que conheceu do merito da causa. Não tem virtualidade para modificar tal especie de recurso a circunstancia de nele ser posta questão arguida de não apresentada perante as instancias, ja que, no fundo, continuam no mesmo em debate a condenação e absolvição nestas decretadas.