9610335 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610335
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Competência, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00019277
Nr Documento: RP199610239610335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8d1db280c73a1368025686b0066d802CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610335.AA
Sumário
I - Proferido pelo Juiz Singular despacho ao abrigo dos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal em que se recebe a acusação por crime cuja pena máxima abstractamente aplicável é de prisão de 1 a 5 anos e se ordena a apresentação do processo ao Juiz de círculo para designação da data de julgamento pelo tribunal colectivo, a competência deste tribunal não sofre alteração pela circunstância da entrada em vigor de nova Lei pela qual a competência do Tribunal colectivo é para os crimes com pena de prisão superior a 5 anos, pois a competência já se encontrava fixada pelas normas em vigor, não sendo a nova lei de aplicação imediata.