9820058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9820058
Acórdão
Descritores: Nulidade, Nulidade de sentença, Condenação por factos diversos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023145
Nr Documento: RP199803249820058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15631e15eaf3a3528025686b00670d8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820058.5E
Sumário
I - Se foi pedida a eliminação total do beiral de uma casa e foi decidida a sua eliminação parcial, tal não constitui qualquer nulidade nem condenação em objecto diverso do pedidoacab.