034498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 034498
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto normativo, Macau, Funcionário público, Cessação da comissão de serviço, Meio processual próprio, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043982
Nr Documento: SA119951017034498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af7e3cfbabf0ae2b802568fc00394a98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034498.21
Sumário
A norma é uma manifestação da vontade do poder administrativo com características gerais e abstractas e o acto administrativo é uma manifestação da vontade do mesmo poder pretendo resolver uma situação individual ou individualizável num caso concreto. Não se dando destino a determinado tipo de pessoal em serviço remodelado quanto ao ingresso por transição no novo quadro, tal omissão não configura as características de acto administrativo mas de norma jurídica. O recurso contencioso não é o meio adequado á impugnação de tal força da referida norma; por ser esta insusceptível de recurso contencioso este deve ser rejeitado por ilegalidade nos termos do art. 35 n. 1 da LPTA.