9740366 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9740366
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Legítima defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021200
Nr Documento: RP199706119740366
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfc2497ef4916edb8025686b0066f1a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740366.EE
Sumário
Face ao disposto no artigo 32 do Código Penal ( 1995 ), são requisitos da legítima defesa: a) a existência de uma agressão " actual ", isto é, que está em desenvolvimento ou iminente; b) e ( agressão ) " ilícita ", no sentido de o seu autor não ter o direito de a praticar; c) o uso dos " meios necessários " para fazer cessar a agressão, onde se inclui a impossibilidade de recurso à força pública e o " animus deffendendi ". Provado que, no decurso de uma discussão entre a queixosa e o arguido ( irmãos desavindos por questões de partilhas ), a) ela se atirou a ele com o intuito de o arranhar na cara, para o que se agarrou à camisa, ao ponto de lhe arrancar um bolso; b) ele, « perante tal assédio... procurou afastar a queixosa, agarrando-lhe no cabelo para proteger a sua cara dos arranhões :; c) ela continuou a insistir e ele « começou a ficar aflito devido a problemas de bronquite asmática... :; d) ele, para dela se livrar, lhe deu uma bofetada no rosto, para a afastar e dela se libertar, deve o arguido ser absolvido do crime de ofensas à integridade física de que vinha acusado por ter actuado em legítima defesa.