022732 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022732
Acórdão
Descritores: Custas, Impugnação judicial, Taxa de justiça, Inconstitucionalidade material, Princípio da proporcionalidade
Recorrente: Morobal-gab de Estudos e Projectos de Instalações Especiais Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050911
Nr Documento: SA219990210022732
Data de Entrada: 06/05/1998
Indicações Eventuais: DIR FISC - CUSTAS.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd0817288d683a93802568fc0039daacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022732.1B
Sumário
A Tabela I anexa ao Decreto-Lei n. 199/90, de 19 de Junho, na parte em que prevê a taxa de justiça aplicável a processos tributários de montante superior a 1.000.000$00 até 1.200.000$00, é materialmente inconstitucional por violação do princípio constitucional da proporcionalidade (art. 18, n. 2, da C.R.P.).