0539/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0539/09
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Terceiro grau de jurisdição, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA SUL.
Nr Convencional: JSTA00065838
Nr Documento: SA2200906250539
Data de Entrada: 18/05/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Brandão de PinhoAntónio José Martins Miranda de PachecoMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e260b3cca163b4f3802575e600558126CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0539.09.29
Sumário
Mau grado o disposto no artigo 678.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não é admissível recurso da decisão do Tribunal Central Administrativo, ainda que com fundamento em violação das regras de competência em razão da hierarquia, se este tribunal decidiu em segundo e último grau de jurisdição.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, Lda., com os sinais dos autos, não se conformando com o acórdão do TCAS que negou provimento ao recurso por si interposto da decisão proferida pelo Mmo. Juiz do TAF de Leiria que julgou improcedente a reclamação deduzida contra despacho do Serviço de Finanças de Leiria que lhe indeferiu a pretensão de reconhecimento da prescrição da dívida exequenda, referente a IRC de 1996, dele vem interpor recurso para este STA, formulando as seguintes conclusões: O Recorrente não concorda com o douto acórdão recorrido o qual decidiu desatender em absoluto a arguição de nulidade decorrente da incompetência absoluta do TCA (Sul) para conhecer do objecto do recurso tempestivamente apresentado. Sendo a incompetência absoluta de conhecimento oficioso, tal como dispõe o artigo 102.º do CPC e o artigo 16.º do CPPT e não tendo o Tribunal a quo detectado o erro antes da prolação do douto acórdão, deveria tê-lo feito, salvo o devido respeito por entendimento diverso, quando foi alertado para o mesmo pelo ora Recorrente, por não se encontrar impedida de o fazer, ademais porque o douto acórdão ainda não havia transitado em julgado. Ainda que não suscitasse oficiosamente a incompetência em causa deveria, em alternativa, apesar da douta decisão admitir recurso ao abrigo do artigo 687.º, n.º 2 do CPC, convolar o peticionado para recurso para o STA nos termos do artigo 687.º, n.º 3 in fine do CPC, ademais porque quando foi suscitado o vício pela Recorrente o douto acórdão ainda não havia transitado em julgado. iv) Violou, assim, o TCA (Sul) as regras da competência em razão da hierarquia ao não conhecer a sua incompetência absoluta para conhecer da questão de direito – prescrição – invocada nas alegações de recurso apresentadas pela Recorrente em 17 de Novembro de 2008 e convenientemente dirigidas ao STA (artigo 102.º do CPPT e artigo 16.º do CPPT). Violação de lei que nos termos do artigo 678.º, n,.º 2, alínea a) possibilita a interposição de recurso para o STA. Devendo o respeitado Tribunal (STA) declarar a incompetência absoluta do TCA (Sul) ordenando a substituição do douto acórdão recorrido por outro que determine a incompetência deste Tribunal – TCA (Sul) – para apreciação da questão de direito suscitada no recurso dirigido pela recorrente ao STA em 17 de Novembro de 2008, ordenando-se, em consequência, a subida deste a este respeitado Tribunal. O douto acórdão recorrido violou, assim, os artigos 120.º e 687.º, n.º 3, ambos do CPC, bem como o artigo 16.º do CPPT. Contra-alegando, veio a Representante da Fazenda Pública defender que o presente recurso, porque em terceiro grau de jurisdição, não deve ser admitido ou, se assim se não entender, deve o mesmo ser considerado improcedente face ao bem decidido desatendimento da arguida nulidade. O Exmo. Magistrado do MP junto deste STA emite parecer no sentido de que o recurso deve ser rejeitado. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência. II – Mostra-se assente a seguinte factualidade: Os Serviços Fiscais de Leiria 2 instauraram, em nome da sociedade aqui reclamante o processo de execução fiscal n.º 3603200201031465, por dívida de IRC, do ano de 1996, no valor de € 35.994,73 – cfr. docs. juntos a fls. 14, 15 e 22 e segts. A reclamante interpôs Impugnação Judicial, em 06-02-2002, como resulta do carimbo de fls. 2, na p.i., e documentos do respectivo processo, ora junto e vem afirmado e comprovado, pela própria reclamante – cfr. docs. de fls. 18. A impugnação referida em B) foi objecto de recurso de decisão desta instância, para o TCA-S, e findou mediante o Acórdão de 19-06-2007, desse mesmo tribunal superior, porquanto tendo a impugnante interposto, sobre o mesmo, o recurso de oposição de julgados, foi o mesmo julgado deserto pelo mesmo TCA-S, por despacho de 26-11-2007 – cfr. fls. 84/ss e 127, dos autos de impugnação e doc. de fls. 76 dos presentes autos. A reclamante prestou garantia idónea, no processo de execução, para efeitos de suspensão do processo, com a penhora do prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de Carvide, sob o artigo 1219 – cfr. docs. de fls. 16, 25 a 28 e certidão da Conservatória do R. Predial de fls. 31 a 34. A penhora do imóvel referido em D) como garantia foi efectuada no dia 07-05-2003 e foi devidamente registada e notificada – cfr. auto de penhora e doc. juntos a fls. 35 e 36 e ainda 37 e verso a 48. Está junto aos presentes autos o processo de impugnação acima referido, conforme foi judicialmente determinado. O processo de impugnação judicial, a que se faz alusão nas precedentes alíneas e, particularmente, na imediatamente antecedente, foi remetido pelo TT de 1.ª Instância de Leiria ao TAF da mesma cidade, em 2003DEZ31, tendo, no último, sido recebido e aberta conclusão em 2004JAN26 – cfr. fls. 50 e 50 (em duplicado) dos autos de impugnação juntos. Após a referida data de 2004JAN26, o processo de impugnação apenas voltou a ser tramitado em 2007JAN08 – cfr. as referidas fls. 50 duplicadas. Desde a data da sua introdução em juízo – 2002FEV06 – até à data de 2003DEZ31, o processo de impugnação referido nunca esteve sem tramitação por período equivalente a um ano – cfr. fls. 2 a 49 do processo de impugnação junto. O processo de execução, mencionado em A) que antecede, foi instaurado em SET2002 – cfr. fls. 14 dos autos. III – Vem o presente recurso interposto do acórdão do TCAS que decidiu desatender a arguição de nulidade decorrente da sua incompetência absoluta para conhecer do objecto do recurso tempestivamente apresentado pela ora recorrente da decisão do Mmo. Juiz do TAF de Leiria que lhe julgou improcedente a reclamação que houvera deduzido contra despacho do Adjunto do Serviço de Finanças de Leiria, datado de 2008/8/07, que, por seu turno, lhe indeferiu a pretensão do reconhecimento da prescrição da dívida exequenda, referente a IRC de 1996. Alega a recorrente que, sendo a incompetência absoluta de conhecimento oficioso, tal como dispõe o artigo 102.º do CPC e o artigo 16.º do CPPT e não tendo o Tribunal a quo detectado o erro antes da prolação do douto acórdão, deveria tê-lo feito, salvo o devido respeito por entendimento diverso, quando foi alertado para o mesmo pelo ora recorrente, por não se encontrar impedida de o fazer, ademais porque o douto acórdão ainda não havia transitado em julgado. Caso assim não o entendesse, deveria, então, o Tribunal a quo, em alternativa, apesar da douta decisão admitir recurso ao abrigo do artigo 687.º, n.º 2 do CPC, convolar o peticionado para recurso para o STA nos termos do artigo 687.º, n.º 3 in fine do CPC, ademais porque quando foi suscitado o vício pela recorrente o douto acórdão ainda não havia transitado em julgado. Contra-alega a representante da Fazenda Pública, invocando, desde logo, a inadmissibilidade do recurso. Vejamos. Há que conhecer, em primeiro lugar, da admissibilidade do recurso. Como demonstram os autos, o acórdão recorrido conheceu de recurso de decisão de um TAF, ou seja, foi proferido em 2.º grau de jurisdição, tendo a petição de reclamação sido apresentada muito após 15/9/2007, já que o acto reclamado – despacho do Adjunto de Finanças do SF de Leiria ser datada de 7/8/2008. Ora, o Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, extinguiu, no contencioso tributário, o terceiro grau de jurisdição, sendo que tal extinção produz efeitos relativamente aos processos instaurados após a sua entrada em vigor – artigo 120.º do ETAF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, na redacção dada por aquele primeiro diploma legal, o qual entrou em vigor em 15 de Setembro de 1997, nos termos do seu artigo 5.º e da Portaria 398/97, de 18 de Junho. Assim, o presente recurso, porque em terceiro grau de jurisdição, não é admissível. Certo que ele vem interposto nos termos do artigo 678.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 2.º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, “com fundamento em violação das regras de competência em razão da hierarquia”. E que aquele n.º 2 dispõe que o recurso é sempre admissível, seja qual for o valor da causa, se tiver por fundamento a violação das regras de competência, nomeadamente em razão da hierarquia, como é o caso. Todavia, como se afirma no acórdão deste STA de 24/11/2007, no recurso 83/06, «tal tem de entender-se subordinantemente à respectiva jurisdição, ou, de outro modo, dentro dos respectivos graus de jurisdição. Como é sabido, são as leis orgânicas e estatutárias específicas que estabelecem a medida de jurisdição por cada categoria e espécie de tribunais, determinando a categoria dos pleitos que a cada um deles é destinada. Neste sentido, a respectiva competência, em geral, resulta da medida de jurisdição atribuída aos diversos tribunais, repartindo o poder judicial que, em bloco, pertence ao seu conjunto. Cfr. Manuel Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pp. 88-89. As regras de competência judiciária, em razão da hierarquia, são pois as atinentes à distribuição das matérias pelas diversas espécies de tribunais dispostos verticalmente. Pelo que, onde não há jurisdição, não pode haver competência. Aquela possibilidade de recurso só pode, pois, equacionar-se com relação, ou até, ao tribunal que constitua o último grau de jurisdição. E tanto assim é que o dito artigo 678.º, n.º 2, admite sempre o recurso, “seja qual for o valor das causas”, reportando-se, pois, como logo resulta do seu n.º 1, às alçadas. Aí, porém, há jurisdição, ou seja, só o valor da causa – o mesmo é que dizer, o regime das alçadas – impediria o recurso que, de outro modo, seria admissível. Não é assim no caso dos autos, abolido que foi, nos preditos termos, o terceiro grau de jurisdição. Objecta a recorrente que tal entendimento consequência que a questão da competência em razão da hierarquia não será objecto de qualquer apreciação jurisdicional, em recurso entenda-se, já que o Tribunal Central Administrativo – Sul se considerou competente. Todavia, tal sempre sucede quando a questão seja apreciada em último grau de jurisdição. Se a questão da incompetência fosse decidida primariamente pelo Supremo Tribunal Administrativo, obviamente que a respectiva apreciação jurisdicional por aí se quedaria. E o mesmo se tem de passar, no caso, face à decisão do Tribunal Central Administrativo, uma vez que julgou em último grau de jurisdição. Pelo que se não concretiza qualquer violação do direito de acesso aos tribunais e tutela jurisdicional efectiva consagrado nos artigos 20.º, n.º 1, e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa. O Tribunal Central Administrativo, ao julgar a causa, fê-lo no entendimento da sua competência que, assim, ao menos implicitamente julgou. Por outro lado, aqueles direitos – como repetidamente vem afirmando o Tribunal Constitucional -, não implicam a obrigatoriedade, para todas as decisões, de um duplo grau de jurisdição – cfr. elencagem em Constituição da República Portuguesa – anotada, J.J. Almeida Lopes. “Prevendo a Constituição tribunais de recurso, o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso ou de a inviabilizar na prática, mas já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões” – cfr. o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 31/87, publicado no Boletim do Ministério da Justiça 363-191 – nem, muito menos, que esteja constitucionalmente garantido o triplo grau de jurisdição – cfr. acórdão n.º 51/88, ibidem, 375-109. Por fim, a garantia do recurso contencioso consagrada no artigo 284.º, n.º 4, da Constituição, tendo por conteúdo a possibilidade de acesso aos tribunais para defesa dos direitos, não está prejudicada uma vez que, no caso, está até garantido o duplo grau de jurisdição.». Termos em que, face ao exposto, e uma vez que o despacho de admissão do recurso não vincula este Tribunal (n.º 4 do artigo 687.º do CPC), acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em, dada a inadmissibilidade do recurso, dele não tomar conhecimento. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 25 de Junho de 2009. – António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Miranda de Pacheco.