0041339 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0041339
Acórdão
Descritores: Inquérito, Meios de prova, Inquirição de testemunha, Prova ad perpetuam rei memoriam, Contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031093
Nr Documento: RP200104180041339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94cd626630f6c48480256a5c00470a16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041339.1A
Sumário
Os pressupostos indicados no artigo 271 do Código de Processo Penal de 1998 não são cumulativos, bastando que se esteja perante a investigação de um crime de natureza sexual para que a diligência (declarações para memória futura) possa efectuar-se. Não obsta a tal o facto de nem todos os suspeitos terem ainda sido cnstituídos arguidos, pois em relação àqueles que ainda não foram constituídos arguidos, e, por isso, quanto a eles, não pode ser efectivado o contraditório, a prova antecipadamente produzida é nula, confinando-se a respectiva leitura em audiência ao apuramento da responsabilidade do arguido que foi oportunamente chamado a contraditá-la.