0047935 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0047935
ACORDAO
Descritores: Sentença, Honorários, Patrocínio oficioso, Omissão, Correcção oficiosa
Decisão: Reformado o acordão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011574
Nr Documento: RL199306220047935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7d181c9e42d34a8802568030004ae4b
Sumário
Pode reformar-se a decisão da primeira instância fixando-se os honorários devidos, a advogado estagiário.