083774 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 083774
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020489
Nr Documento: SJ199309210837741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9209d0d68a4d4b2802568fc003a599eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083774.13
Sumário
O Código Civil vigente, quando, no artigo 1550, se refere aos prédios rústicos vizinhos, quis manter a orientação do direito anterior quanto à constituição da servidão de passagem, no sentido de isentar dela o dono do prédio serviente, considerando-a particularmente incómoda ou excessivamente onerosa, quando a passagem houver de fazer-se através de tratos de terreno situados junto de prédios urbanos, que sejam um complemento destes, ou através de terrenos que o proprietário, à custa de obras especiais, quis justificadamente proteger contra o risco de serem devassados por outras pessoas (quintas muradas, quintais, jardins ou terrenos adjacentes a prédios urbanos).