085694 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 085694
ACORDAO
Descritores: Fiança, Objecto negocial, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024524
Nr Documento: SJ199406150856941
Referência Publicação: BMJ N438 ANO1994 PAG471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/677d397b902ed5ae802568fc003a7fcc
Sumário
A "fiança omnibus" é um negócio jurídico nulo por contrariar a regra da determinabilidade do objecto negocial desde o seu inicio.
