0056731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0056731
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002603
Nr Documento: RL199204280056731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8aff42e74ca58db802568030000a9a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056731.A7
Sumário
Os promitentes vendedores de fracção autónoma, demandados para pagamento do sinal em dobro, não podem chamar à autoria um mediador que teria posto as partes en contacto, a troco de certa importância, recebida directamente dos promitentes compradores, por não haver direito de regresso dos réus contra ele.