9930655 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9930655
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026132
Nr Documento: RP199905279930655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb146de43fbadf538025686b00672f43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930655.45
Sumário
I - Nas prescrições presuntivas, o decurso do prazo não extingue a obrigação mas apenas faz presumir o pagamento, libertando assim o devedor do ónus da prova do pagamento e não de alegar que efectuou o pagamento.