040632 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Carvalhão
Processo: 040632
ACORDAO
Descritores: Assento, Jurisprudência obrigatória, Fixação de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001485
Nr Documento: SJ199004040406323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d92815c20a374cd7802568fc003acdb6
Sumário
Os assentos e acordãos proferidos em recurso extraordinario para fixação de jurisprudencia constituem jurisprudencia obrigatoria para os Tribunais Judiciais - - artigo 2 do Codigo Civil e artigo 445 do Codigo de Processo Penal.
