0151083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0151083
ACORDAO
Descritores: Seguro, Forma do contrato, Apólice de seguro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00031948
Nr Documento: RP200111120151083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d21255ba620116380256b57003b70c3
Sumário
O contrato de seguro é um contrato formal que, para ser válido, tem de constar de documento escrito, designado apólice, do qual devem constar, como menções obrigatórias, as mencionadas no artigo 426 do Código Comercial.
