084230 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 084230
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Sucessão na posição contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021202
Nr Documento: SJ199312160842302
Indicações Eventuais: FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIR ADM VI PÁG330. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIR ADM T2 PÁG988.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a4d71cd9c89ffe8802568fc003a64e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084230.ED
Sumário
Tendo o Instituto de Investimento Estrangeiro tomado de arrendamento duas fracções de um prédio urbano, e tendo sido, tempos depois, esse Instituto declarado extinto por Decreto-Lei por força do qual a titularidade dos direitos e obrigações que constituiam o património desse Instituto passaram a fazer parte de um outro património pertencente ao Instituto de Cómercio Externo de Portugal, ao qual foram confiadas as atribuições e competência daquele primeiro Instituto, o invocado contrato de arrendamento não caducou. Por essa razão, e porque se não trata de sucessão de direito privado, este último Instituto mantem-se no gozo legítimo das preditas fracções.