0309741 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 0309741
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Impossibilidade do cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005317
Nr Documento: RP199201300309741
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c03875bc773d6258025686b00664ac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0309741.CE
Sumário
A impossibilidade do cumprimento de obrigação a que se refere o artigo 801 do Código Civil só se verifica se for absoluta ou, quando muito, se o cumprimento se apresentar como extremamente difícil ou oneroso. No caso de inexecução parcial ( definitiva ) imputável ao devedor, o credor pode optar entre reduzir a contraprestação e rescindir o contrato, mas o segundo termo desta alternativa só se coloca se a parte em falta for importante, tendo em vista o seu interesse. A existir impossibilidade parcial por causa não imputável ao devedor ( promitente vendedor ), então o credor ( promitente comprador ) só poderia resolver a promessa do contrato se, justificadamente, não tivesse interesse no cumprimento parcial.