9451175 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9451175
Acórdão
Descritores: Acção, Incertos, Habilitação, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010365
Nr Documento: RP199503279451175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03d608bc5ec061138025686b0066a841CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451175.83
Sumário
I - Na acção proposta contra herdeiros incertos dos primitivos donos de certo prédio, falecidos antes da propositura dessa acção, não há lugar à suspensão da instância até à habilitação daqueles herdeiros como sucessores dos falecidos.