9330247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9330247
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011606
Nr Documento: RP199311159330247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/507efce005e7b3e38025686b0066767aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330247.2A
Sumário
A presunção instituída no artigo 7 do Código do Registo Predial não abrange os elementos de identificação do prédio.