040570 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 040570
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Materia de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001452
Nr Documento: SJ199003010405703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd1dddbfd9c3432b802568fc00394595
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de materia de direito (artigo 433 do Codigo de Processo Penal e artigo 29 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro), so podendo conhecer de materia de facto se se verificar qualquer dos vicios referidos no n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal e tal vicio resulte do texto da decisão recorrida.
