419/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 151/93
Acórdão
Acórdão Nº: 419/1995
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950419.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 419/95 Procº nº 151/93 Rel. Cons. Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Almada, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida M..., tendo em conta o despacho do Mmº Juiz de 20 de Abril de 1995, que julgou amnistiada, ao abrigo do artigo 1º, alínea f) f), da Lei nº 15/94, de 11 de Maio, a infracção imputada à recorrida, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade - cujo objecto é a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro -, por inutilidade superveniente. Lisboa, 05 de Julho de 1995 Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito Luis Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa