0055106 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na acção possessória de restituição o fundamento de facto é o esbulho ao passo que o fundamento de direito é, genericamente, a posse. II - A circunstância deve atribuir ao locatário o direito de usar os meios facultados ao possuidor (1037 CC), quando, designadamente "por privado de coisa", não significa que ele seja considerado por lei como verdadeiro possuidor; quer dizer, tão somente, que a lei estende a tutela possessória a uma situação de mera detenção ou posse precária. É que o locatário não possui a coisa locada em nome próprio, mas em nome do locador, sendo havido como detentor ou possuidor precário [al. c) do art. 1253, CC].