0150342 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0150342
Acórdão
Descritores: Facto ilícito, Lesado, Acidente de viação, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032505
Nr Documento: RP200106110150342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4cb3393f4505af6a80256aea00329423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150342.8B
Sumário
O facto ilícito a que se refere o artigo 498 n.3 do Código Civil, só é o mesmo, em relação a todos os lesados, quando naturalisticamente considerado. Uma vez qualificado de ilícito, ou desconforme com a lei, é diferente de lesado para lesado. Assim, em acidente de viação em que se verificou a morte de um peão e danos no veículo automóvel de outro interveniente, não aproveita a este o prazo prescricional de 5 anos, relativo ao crime de homicídio negligente, por não ser lesado em tal crime.