Quando foi proferido o acórdão 001246?

O acórdão foi proferido em 09 de julho de 1964.

Acórdão STA (1964) — Condicionamento industrial

Q: Qual foi a decisão no processo 001246?

Nega provimento. O licenciamento das industrias condicionadas não depende em caso algum da autorização previa do Ministro das Obras Publicas a que se refere o n. 3 da base V da Lei n. 2099, de 14 de Agosto de 1959.

Acórdão

001246

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de julho de 1964
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso jurisdicional

Condicionamento industrialLicenciamento industrialActo constitutivo de direitosRevogaçãoAutorização ministerial

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART18 N1 N2.
L 2099 DE 1959/08/14 BI BV N1 A B N3 N7.
D 8364 DE 1922/08/25.
CADM40 ART51 N20.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART10.
RSTA57 ART52 C.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1962/07/24 IN AD N13 PAG124.
AC STA DE 1962/10/18.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG242 PAG278 PAG356.

Sumário

O licenciamento das industrias condicionadas não depende em caso algum da autorização previa do Ministro das

Obras Publicas a que se refere o n. 3 da base V da Lei n. 2099, de 14 de Agosto de 1959.

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