9651012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9651012
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Pedido, Pedido subsidiário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021002
Nr Documento: RP199703039651012
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d15b26039e2154648025686b0066f209CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651012.E2
Sumário
Há na lei processual dispositivo que leva a admitir a formulação do pedido reconvencional a título subsidiário ou cautelar. O artigo 296 do Código de Processo Civil relativo á tutela dos direitos do réu em caso de desistência da instância e do pedido confirma isso mesmo ao estabelecer no seu n.2 que " a desistência do pedido é livre, mas não prejudica a reconvenção, a não ser que o pedido reconvencional seja dependente do formulado pelo autor ".