003519 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003519
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Materia de facto, Culpa
Recorrente: Fabrica de Plasticos Titan Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005892
Nr Documento: SA219861015003519
Data de Entrada: 24/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9234d6817d2acd3b802568fc00384e66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003519.BA
Sumário
A determinação da existencia de culpa desde que reportada a violação do dever geral de diligencia, integra materia de facto. Os poderes de cognição da Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo confinam-se a materia de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributarios de primeira instancia.