0919/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0919/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13417
Nr Documento: SA1201110260919
Juízes: Santos BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c69ce681ee875c438025794200437697CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0919.11.9B
Sumário
Fora do quadro das situações previstas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150° do CPTA, não pode discutir-se, em sede do recurso de revista, uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto contrária à dada por assente no TCA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A………… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 13-05-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF do Porto, de 29-04-2010, que julgou improcedente a acção administrativa especial, interposta contra o ora Recorrido Instituto de Solidariedade e Segurança Social, IP, onde se pedia a “(…)anulação do despacho de 20/11/2007 do Sr. Director do Núcleo de Desemprego, o qual revogou o despacho de 27/02/2007 que lhe havia atribuído subsídio de desemprego” -cfr. fls. 141. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “(…) 5ª – Em causa está a interpretação do conceito de “emprego” e de “desemprego” para efeitos de aplicação do Decreto-Lei 220/2006, nomeadamente se, no essencial, o que releva é a existência ou ausência de “retribuição”. 6ª – A “protecção no desemprego” é uma questão de relevância também jurídica, mas, essencialmente, social, pelo que o objecto do presente recurso é de importância fundamental. 7ª – Quer pelo aumento da taxa de desemprego, quer pelas variadíssimas situações em que trabalhadores (melhor, ex-trabalhadores) dependentes assumem gratuitamente o exercício de funções em órgãos societários, sem que usufruam de qualquer rendimento, de qualquer retribuição, importa que o Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie e defina o sentido que deve presidir à jurisprudência dos tribunais inferiores em questões que, como a que discute nos presentes autos, independentemente de alçada, considere mais importantes. (…)” – cfr fls. 247-248. Por sua vez, o ora Recorrido, Instituto de Solidariedade e Segurança Social, IP, não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF do Porto, de 29-04-2010, que julgou improcedente a acção administrativa especial interposta contra o ora Recorrido. Para assim decidir o TCA Norte considerou, no essencial, que “(…)na data em que requereu e lhe foi concedido o subsídio de desemprego, o recorrente, além de não se encontrar em situação de “inexistência total e involuntária de emprego”, pois que, além de sócio, era gerente da sociedade por quotas “B………., Lda”, ou seja, exercia essa actividade de gerência – o que constituiria só por si causa de inverificação dos pressupostos de atribuição do mesmo subsídio de desemprego – art.º 2.º, n.º 1 do Dec. Lei 220/2006, de 3/11 -, o certo é que se não recebia remuneração era porque a sociedade, onde ele era sócio e co-gerente – decidiria não remunerar dois dos gerentes, entre eles, o recorrente, pelo que, no fundo, se estaria numa situação de desemprego voluntário – o que importa, desde logo, a não outorga do direito ao subsídio de desemprego” -cfr. fls. 224 e 225. Já o Recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Norte, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls.233-256. Ora, no caso em apreço, o decidido pelo TCA insere-se no espectro das soluções jurídicas plausíveis, tendo em atenção ao quadro factual em que assentou a pronúncia emitida, sendo que se não evidencia a existência de um qualquer erro grosseiro susceptível de levar à admissão da revista em prol de uma hipotética melhor aplicação do direito. Por outro lado, na situação em análise, não deparamos com questões cuja resolução exija a realização de operações lógico-jurídicas de especial complexidade, não ultrapassando a que é normal nas controvérsias judiciárias, ao que acresce a circunstância da tese sustentada pelo Recorrente, em sede da revista, assentar em pressupostos factuais, para si tidos como relevantes, mas que não foram dados como assentes no Acórdão recorrido, como é caso do alegado mero exercício “de facto, sem actividade”, de função de gerente durante o período de concessão do subsídio de desemprego (cfr., a sua alegação de revista, em especial, a fls. 246), quando o acórdão recorrido deu como assente que o aqui Recorrente “exercia essa actividade de gerência (…) tinha a actividade de gerente” – cfr. fls. 224/225, o que tudo nos leva a não ter por especialmente relevantes, em termos jurídicos, as questões levantadas pelo Recorrente na sua revista. Finalmente, também se não vislumbra que tais questões contendam com interesses comunitários particularmente relevantes, não apresentando repercussão social significativa, não indo além dos interesses prosseguidos pelas partes em litígio, carecendo, por isso, tais questões de relevo social. É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 13-05-2011. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 26 de Outubro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.