175/23.0PZLSB-B.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Luís
Processo: 175/23.0PZLSB-B.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Trânsito em julgado, Homicídio qualificado, Ofensa à integridade física qualificada, Pressupostos, Novos factos, Novos meios de prova, Testemunha, Negação da revisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa49d13bb5c2ff2c80258e9f003dd86d
Sumário
05. 175-23.0PZLSB-B.S1_Acórdão Processo n.º 175/23.0PZLSB-B.S1 Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça I Relatório No processo comum nº 175/23.0PZLSB, do Juízo Central Criminal de Lisboa (Juiz 21), Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, por acórdão de 10 de Janeiro de 2024, confirmado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08 de Maio de 2024 e do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Setembro de 2024, transitado em julgado, foi o arguido AA condenado, no que a este recurso interessa: Pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do Código Penal, na pena de 19 anos de prisão; Pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelosarts. 143.º, n.º 1, e 145.º, n.ºs 1, al. a), e 2, com referência ao art. 132. n.º 2, al. b) do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; Em cúmulo jurídico, na pena única de 19 anos e 6 meses de prisão.” Vem agora o arguido, invocando o disposto no artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Penal, interpor o presente recurso extraordinário de revisão, apresentando as seguintes conclusões: (transcrição) O arguido foi condenado, em cúmulo, na pena de 19 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado e de um crime de ofensa à integridade física qualificada. Em relação ao crime de homicídio, o Tribunal considerou provado que o arguido aplicou à vítima uma manobra vulgarmente conhecida por mata-leão e que agiu com dolo direto. O arguido confessou, em audiência de julgamento, ter infligido à vítima um mata-leão. Porém, o arguido sempre negou ter agido com intenção de matar a vítima, ou seja, ter agido com dolo de homicídio quando aplicou o mata-leão. Em audiência, explicou que aplicou um mata-leão à vítima, durante poucos segundos, com intenção de a acalmar, largando-a ainda consciente. A vítima, depois de libertada, amparou-se no bidé e aí ficou a chorar. Sendo o arguido praticante de jiu-jitsu há vários anos e conhecendo a manobra do mata-leão, o arguido sabia que a sua aplicação por poucos segundos, e interrompida antes de a vítima perder a consciência, não constituiria risco para a vida. Conforme artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Penal, a revisão de acórdão transitado em julgado é admissível quando se descobrirem novos meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. O arguido, depois de condenado com trânsito em julgado, chegou ao conhecimento de BB, especialista em jiu-jitsu e altamente experiente na aplicação da manobra do mata-leão. De acordo com BB, que já aplicou e supervisionou inúmeras vezes a aplicação da manobra do mata-leão, esta é das manobras mais indicadas, no âmbito do jiu-jitsu, para acalmar e controlar um oponente, sendo os efeitos previsíveis e reversíveis. Nunca, em momento algum, uma pessoa que tenha sofrido esta manobra durante a atividade desportiva e profissional ou durante a supervisão de BB teve sequelas irreversíveis ou perdeu a vida. No entendimento do arguido, os esclarecimentos que BB pode prestar ao Tribunal levam ao surgimento de grandes dúvidas sobre a justiça da condenação pela prática de um homicídio qualificado, corroborando a versão do arguido de que este aplicou um mata-leão à vítima sem representar como possível que a vítima pudesse falecer em resultado da manobra, deixando-a consciente na casa de banho. Por conseguinte, e no limite, o arguido apenas poderia ser condenado por um crime de ofensa à integridade física qualificada grave, agravada pelo resultado, nos termos dos artigos 144.º, alínea d), 145.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), e 147.º, n.º 1, todos do Código Penal. Violaram-se as seguintes disposições: artigos 144.º, alínea d), 145.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), e 147.º, n.º 1, todos do Código Penal. Prova testemunhal: BB, como morada na Rua 1, 0000-000 Lisboa Nestes termos, deve o presente recurso obter provimento. (fim de transcrição) Após a inquirição da testemunha arrolada pelo recorrente, o Ministério Público respondeu ao mesmo, não apresentando conclusões, mas peticionando que “o recurso deverá ser julgado improcedente, por a inquirição de um especialista em artes marciais ser manifestamente insuficiente para abalar os fundamentos do Acórdão condenatório.” A informação judicial a que alude o artigo 454.º do Código de Processo Penal foi a seguinte: (transcrição) «O arguido AA veio, nos termos do disposto no art.º 449.º do Código de Processo Penal, apresentar recurso extraordinário de revisão do Acórdão proferido nos presentes autos, oportunamente transitado em julgado, que o condenou nas seguintes penas parcelares: 19 (dezanove) anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelo art. 131º e 132º, nº 1 e 2, al. b) do Código Penal; 1 (um) ano de prisão pela prática de um crime de ofensas à integridade física, qualificado, p.p. pelo art. 143º, nº 1, 145º, nº 1, al. a) e nº 2, com referência ao art. 132º, nº 2, al. b) do Código Penal. Em cúmulo jurídico de penas, nos termos do disposto no artigo 77.º do Código Penal, foi o Arguido condenado, pela prática dos crimes acima mencionados, na pena única de 19 (dezanove) anos e 6 (seis) meses de prisão. Mais foi o Arguido condenado a pagar: a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos por CC, a quantia global de € 100.000,00 (cem mil euros), sendo € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros) a título de dano morte e € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros) pelo sofrimento padecido por CC antes da morte, na proporção de 50% para cada um dos filhos da vítima, DD e EE; a título de danos não patrimoniais sofridos por DD, a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros); a título de danos não patrimoniais sofridos por EE, a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros); a título de indemnização por danos patrimoniais futuros sofridos por DD, a quantia de € 8.000,00 (oito mil euros); a título de indemnização por danos patrimoniais futuros sofridos poe EE, a quantia de € 17.000,00 (dezassete mil euros); a título de indemnização civil a quantia de € 112,07 (cento e doze euros e sete cêntimos) ao Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E.P.E. Inconformado com o teor do acórdão proferido em 10.01.2024, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão prolatado em 08.05.2024, negou provimento ao recurso e manteve a decisão recorrida nos seus precisos termos. Deste acórdão recorreu o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça que rejeitou o recurso quanto à invocação dos vícios do art. 410º do CPP, quanto ao crime de ofensa à integridade física qualificada, e quanto à parte civil, por inadmissibilidade legal, e julgou improcedente o recurso interposto quanto à parte crime da decisão, mantendo-a, por acordão de 25.09.2024. O Acórdão proferido transitou em julgado em 10.10.2024. Na motivação e conclusões do recurso sustenta o Arguido, em síntese, ter vindo, depois de condenado com trânsito em julgado, a chegar ao conhecimento de BB, especialista em jiu-jitsu e altamente experiente na aplicação da manobra do mata-leão. Refere o arguido que tendo o Tribunal considerado provado que este aplicou à vitima a referida manobra do mata-leão – facto que o arguido confessou - e que aquele agiu com dolo direto – o que o arguido rejeita, alegando que aplicou a dita manobra durante poucos segundos, com intenção de acalmar a companheira, largando-a ainda consciente -, que as explicações acerca das técnicas de aplicação da manobra do mata-leão que BB (que agora indica como testemunha) poderá dar ao Tribunal são aptas a demonstrar que o arguido não teve dolo de homicídio, tanto mais que sendo o arguido praticante de jiu-jitsu há vários anos e conhecendo a manobra do mata-leão, o arguido sabia que a sua aplicação por poucos segundos, e interrompida antes de a vítima perder a consciência, não constituiria risco para a vida. Conclui assim existirem factos que não foram apreciados no processo que conduziu à sua condenação, sendo desconhecidos aquando do julgamento, e que suscitam graves dúvidas sobre a sua culpabilidade, pelo que, no seu entender, se verifica o fundamento da revista previsto no art. 449º, nº 1, al. d), do CPP. Admitido o recurso, foi ouvida a testemunha indicada que após ter sido identificada, e referido ser professor de jiu jitsu, há cerca de 10/12 anos, respondeu às questões colocadas quanto às suas relações pessoais e familiares com o arguido e com a vítima, respondendo que conhece o arguido há muitos anos, com quem convive desde, pelo menos, os seus 13 ou 14 anos de idade, visto que residem na mesma zona, tendo amigos em comum. Conhecia também a falecida CC, companheira do arguido, vítima da actuação daquele. Declarando não ter qualquer interesse na causa justificou a sua disponibilidade para prestar declarações com a sua relação com a menor DD, filha do ofendido e da vítima, de quem é treinador de jiu jitsu há cerca de cerca de seis ou sete anos, e por quem tem muita estima. Segundo referiu, tanto o pai, AA, como a mãe, CC, eram as pessoas que levavam a menor aos treinos. Esclareceu que não sabe se o arguido, AA, pratica ou praticou jiu jitsu, sendo certo que nunca o fez na academia em que é instrutor. Os factos acima descritos – de sinal inverso aos alegados aquando da interposição do recurso e apreciados aquando da prolacção do despacho que o admitiu em 27.03.2026 - seriam, por si só, bastantes para que o presente recurso extraordinário de revisão fosse rejeitado por manifesta falta de verificação do pressuposto exigido pelo art. 449º, nº 1, al. b) e 453º, nº 2, ambos do Código de Processo Penal. Sucede que o Tribunal apenas teve conhecimento dos mesmos no início da diligencia realizada no passado dia 01.06.2026, e justamente, por via das questões colocadas à testemunha indicada pelo arguido como sendo um conhecimento posterior à decisão proferida nos autos em 10.01.2024. Caracterizando a manobra do mata-leão e o contexto e propósito com que habitualmente é aplicada, BB referiu que mata-leão é uma manobra que consiste num movimento de estrangulamento que tem como objectivo imobilizar e submeter o adversário para acabar a luta o mais rapidamente possível. Caracterizou a manobra como segura, de execução admitida em contexto desportivo a todos os praticantes da modalidade, independentemente do nível de instrução, sendo ensinada desde a iniciação, inclusivé às crianças, o que não sucede com outras manobras, proibidas, reservadas a praticantes mais experientes. Esclareceu que é regular a pessoa a quem é aplicada a manobra desmaiar, e voltar a si momentos depois – em regra sem necessidade da intervenção de terceiros - e ficar bem para continuar a lutar. Dependendo de quantos segundos estejam em causa, se for coisa de poucos segundos não há risco de lesões. Perguntado esclareceu ainda que o aplicador da manobra compreende facilmente que conseguiu submeter o oponente que, como consequência da manobra, fica fraco e sem resposta, e/ou desmaia, altura em que “normalmente não deixam passar a outra fase”. Concluiu que usada fora de contexto a manobra pode ser perigosa, e que em contexto desportivo, numa academia ou torneio, nunca o é. Para além de quanto se concluiu supra quanto à falta do pressuposto do nº 2 do art. 453º do Código de Processo Penal após a prova produzida, pode, desde logo, extrair-se do depoimento que o conhecimento da testemunha em questão se afigura vasto e profundo quanto à modalidade de jiu-jitsu e à manobra de mata-leão, sendo, no entanto, limitada, no que aos autos poderia interessar, desde logo porque a testemunha não só desconhece se o arguido pratica ou alguma vez praticou jiu-jitsu, como, com maior relevância para o que importa apurar, se aplicou correctamente e em segurança a dita manobra. Quanto supra se expôs leva à conclusão de não estarmos perante factos ou meios de prova novos (o julgamento decorreu até 10.01.2024, data em que foi lido o acórdão, e a testemunha era, como se apurou, já conhecida do arguido desde data anterior, pelo que podia ter sido ouvida em audiência) e que, como tal, pudessem constituir fundamento de revisão, nos termos do disposto no art. 449º/1, al. d), do CPP. De todo o modo – ainda que assim se não considerasse – sempre se dirá que, do relatado pela testemunha em questão não resulta minimamente seguro que o arguido tivesse cumprido todas as regras e normas de segurança ao aplicar à sua companheira a manobra de mata-leão, sem risco de lesão, que, aliás, veio a suceder. O presente recurso centra a respectiva motivação no fundamento a que alude o art.º 449.º n.º 1 al. d) do CPP. Dispõe o citado preceito que "A revisão de sentença transitada em julgado e admissível quando: (…) d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação." (sublinhados nossos) Decorre da simples leitura da referida alínea d), que os factos ou meios de prova devem ser, portanto, “novos”, no sentido de desconhecidos pelo Tribunal, Ministério Público e pelo próprio Arguido, no momento em que o julgamento foi realizado. Como decorrência e concretização do conceito de factos e meios de prova novos, o legislador expressamente previu no art.º 453.º n.º 2 do Código de Processo Penal, que “O requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor”.(sublinhados nossos) Ora, na situação em apreço, resulta desde logo manifesto que a testemunha BB, bem como o que esta pudesse saber sobre factos com relevo para os autos, era já do conhecimento do Arguido antes mesmo da decisão proferida. Mais resulta do acima exposto, e pelos motivos que se foram enunciando, que, independentemente de tal, a prova produzida a requerimento do Recorrente em nada põe em causa a factualidade apurada em sede de julgamento, sendo o depoimento prestado, nesse aspecto, e salvo melhor entendimento, irrelevantes, por o depoente não ter assistido aos factos julgados provados, e por o conhecimento que revelou em nada contrariar tal factualidade. Assim, não resulta do meio de prova agora indicado e produzido – que, como acima se referiu, na sua maioria não são sequer “novos”, para os efeitos previstos no art. 449º/1, al. d), do CPP - quaisquer factos novos que, por si ou combinados com os anteriormente apreciados, possam suscitar qualquer dúvida sobre a justiça da condenação. Pelo que, entendemos no nosso modesto parecer que, o fundamento invocado não se enquadra patentemente no escopo do presente instituto de revisão e, nomeadamente, no fundamento contido naquela alínea d), do n.º 1 do art.º 449.º, do CPP. Assim, os argumentos apresentados pelo Recorrente não merecem o nosso acolhimento e, em nosso entender, não abalam minimamente as razões expendidas na decisão recorrida. Nessa conformidade, entendemos que, tudo visto e ponderado, o Recorrente não veio demonstrar no presente recurso a ocorrência de qualquer fundamento admissível para o pretendido recurso de revisão, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 449.º do CPP, pois não indica qualquer facto novo que possa suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, nem os meios de prova indicados são aptos a gerar tais dúvidas, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 453.º, n.º 2, do CPP, razão pela qual deverá ser negado provimento ao recurso.» (fim de transcrição) No Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pronunciando-se no sentido seguinte: (transcrição parcial) «Estabelece o art. 29.º, n.º 6, da Constituição que os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos. Na mesma linha, o art. 4.º, n.º 2, do protocolo n.º 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/90, de 27 de setembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/90, de 27 de setembro, prevê a possibilidade de reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afetar o resultado do julgamento. Na concretização destes princípios, a al. d) do n.º 1 do art. 449.º do Código de Processo Penal, que sustenta o recurso do arguido, dispõe que a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, acrescentando o n.º 3 do mesmo normativo que a revisão assente na descoberta de novos factos ou meios de prova não é admissível com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada. Clarifiquemos os conceitos à luz da jurisprudência (atualmente) dominante do Supremo Tribunal de Justiça. O conceito de novidade acolhido no art. 449.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Penal «pressupõe que os factos ou elementos de prova foram conhecidos depois da sentença e, por isso, não podiam ter sido aportados ao processo até ao julgamento, seja porque antes não existiam, seja porque, embora existindo, somente foram descobertos depois» (acórdão de 9 de outubro de 2019, relatado pelo conselheiro Nuno Gonçalves, acórdão de 24 de fevereiro de 2021, P.º 260/11.1JASTB-A.S1, relatado pela conselheira Conceição Gomes, publicado, tal como os demais que vierem a ser citados neste parecer, em www.dgsi.pt), admitindo-se ainda que o recorrente apresente factos ou meios de prova que já eram do seu conhecimento se apresentar uma justificação credível, ponderosa e não culposa para a sua não alegação/apresentação no julgamento (v. acórdãos de 19 de novembro de 2020, P.º 29/17.0GIBJA-C.S1, relatado pelo conselheiro Francisco Caetano, de 11 de novembro de 2021, P.º 769/17.3PBAMD-B.S1, relatado pelo conselheiro Eduardo Loureiro, e de 4 de julho de 2024, P.º 301/20.1T9MTS-A.S1, relatado pelo conselheiro Jorge Gonçalves). Para além disso, é necessário que dos novos factos ou meios de prova resultem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, o que exige «um grau ou qualificação tal que ponha em causa, de forma séria, a condenação, no sentido de que hão de ter uma consistência tal que aponte seriamente no sentido da absolvição como a decisão mais provável» (acórdão de 28 de outubro de 2020, P.º 1007/10.5TDLSB-B.S1, relatado pelo conselheiro Manuel Augusto de Matos), que «demonstrem ou indiciem fortemente a inocência do condenado» (acórdão de 7 de abril de 2021, P.º 921/12.8TAPTM-J.S1, relatado pelo conselheiro Nuno Gonçalves) ou «revelem que existem circunstancias que alteram a gravidade da infracção pela qual se proferiu a condenação» (acórdão de 31 de março de 1982, P.º 036387, relatado pelo conselheiro Melo Arelo Ferreira Manso, citado por João Conde Correia em Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, maio de 2024, Almedina, pág. 552, § 171). Pois bem, partindo destas premissas, afigura-se evidente que o recurso não merece provimento. Em primeiro lugar, o elemento de prova apresentado não é inédito. Na verdade, contrariamente ao que pretende fazer crer (v. a conclusão 8.ª do recurso), o arguido não só conhecia a testemunha BB antes da condenação em 1.ª instância, como também sabia que a mesma era treinadora de jiu-jitsu (conforme exposto no ponto 5. deste parecer, BB esclareceu que «conhece o arguido há muitos anos, com quem convive desde, pelo menos, os seus 13 ou 14 anos de idade, visto que residem na mesma zona» e justificou «a sua disponibilidade para prestar declarações com a sua relação com a menor DD, filha do ofendido e da vítima, de quem é treinador de jiu jitsu há cerca de cerca de seis ou sete anos», referindo ainda que «tanto o pai, AA, como a mãe, CC, eram as pessoas que levavam a menor aos treinos») e não apresentou qualquer razão para não ter requerido a sua inquirição no julgamento. Em segundo lugar, nada do que a testemunha declarou é suscetível de gerar dúvidas, muito menos graves, quanto à justiça da condenação. Na verdade, sendo do conhecimento comum que a técnica de estrangulamento vulgarmente conhecida por «mata-leão», pode causar lesões fatais se for incorretamente executada (conforme, de resto, o Sr. perito médico, Dr. FF, teve oportunidade de explicar na audiência de julgamento quando referiu que «tal manobra, se for “bem feita”, leva a uma perda de consciência da vítima em poucos segundos, ainda que isso não implique a sua morte imediata, tudo dependendo da forma que for exercida pelo agressor e até da força com que a vítima se debate»), a testemunha, como seria expectável, desconhece se o arguido «aplicou correctamente e em segurança a dita manobra» (uma eventual afirmação em sentido contrário seria, aliás, incompatível com as conclusões do relatório da autópsia médico-legal. Como pertinentemente se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, a morte «decorreu do excesso de violência com que o estrangulamento foi executado, necessariamente com falta de oxigenação cerebral. E o excesso foi de tal ordem que a vítima sofreu lesões que lhe determinaram ruptura de órgãos, do que resultaram as infiltrações sanguíneas, quer ao nível do pescoço, quer do tórax»). Em suma, para além de não estarmos perante uma testemunha desconhecida do recorrente ou cuja inquirição não se mostrasse viável aquando do julgamento, o respetivo depoimento também não põe em crise a convicção alcançada quanto ao animus com que o arguido atuou nem, por conseguinte, a justiça da sua condenação pelo crime de homicídio. Concordando, então, com o entendimento da Sra. juíza e do Ministério Público na 1.ª instância, emitimos parecer no sentido da negação da revisão por manifesta falta de fundamento legal. (fim de transcrição parcial). Notificado o recorrente o mesmo não respondeu. Teve lugar a conferência. II Fundamentação A Constituição da República Portuguesa, em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana, da presunção da inocência e das garantias de defesa em processo criminal, consagra, no seu artigo 29º, nº 6, expressamente o recurso de revisão estatuindo que “os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença”. Esta mesma garantia constitucional resulta igualmente de instrumentos de Direito Internacional vinculativos para o Estado Português, nomeadamente da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a qual, no artigo 4º do Protocolo 7, considera que a sentença definitiva não impede “a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afectar o resultado do julgamento”. Na densificação do preceito constitucional, o artigo 449º do Código de Processo Penal, sob a epígrafe “Fundamentos e admissibilidade da revisão”, enumera taxativamente os fundamentos deste recurso extraordinário, nos seguintes termos: A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão; Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo; Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 126.º; Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação; Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.” Para o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que tiver posto fim ao processo. Com fundamento na alínea d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada. A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.” O recurso extraordinário de revisão visa superar, como refere Alberto dos Reis, “(…) o caso julgado se formou em circunstâncias patológicas susceptíveis de produzir injustiça clamorosa”; “visa eliminar o escândalo dessa injustiça”.1’2Acrescenta o insigne Professor, que “estamos perante uma das revelações do conflito entre as exigências da justiça e a necessidade de segurança ou da certeza. Em princípio, a segurança jurídica exige que, formado o caso julgado, se feche a porta a qualquer pretensão tendente a inutilizar o benefício que a decisão atribuiu à parte vencedora. Mas pode haver circunstâncias que induzam a quebrar a rigidez do princípio. A sentença pode ter sido consequência de vícios de tal modo corrosivos, que se imponha a revisão como recurso extraordinário para um mal que demanda consideração e remédio. Quer dizer, pode a sentença ter sido obtida em condições tão estranhas e anómalas, que seja de aconselhar fazer prevalecer o princípio da justiça sobre o princípio da segurança. Por outras palavras, pode dar-se o caso de os inconvenientes e as perturbações resultantes da quebra do caso julgado serem muito inferiores aos que derivariam da intangibilidade da sentença”.3 Neste mesmo sentido, Germano Marques da Silva, seguindo Cavaleiro Ferreira, considera que o “princípio da justiça exige que a verificação de determinadas circunstâncias anormais permita sacrificar a segurança que a intangibilidade do caso julgado exprime, quando dessas circunstâncias puder resultar um prejuízo maior do que aquele que resulta da preterição do caso julgado”.4 Ainda neste mesmo sentido, Figueiredo Dias, apesar de considerar a segurança um dos fins do processo penal, considera que tal “não impede que institutos como o do «recurso de revisão» (…) contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da justiça. Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal. Ele entraria então constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser só, no fundo, a força da tirania”5 Também Simas Santos e Leal Henriques consideram que o recurso de revisão “visa, assim, a obtenção de uma nova decisão judicial que se substitua, através da repetição do julgamento, a uma outra já transitada em julgado, apoiando-se em vícios ligados à organização do processo que conduziu à decisão posta em crise. Por via dele, vai operar-se não um reexame ou apreciação de anterior julgado, mas antes tirar-se uma nova derisão assente em novo julgamento do feito, agora com apoio em novos dados de facto. Temos assim que a revisão versa apenas sobre a questão de facto.”6 Ao nível jurisprudencial o recurso de revisão é, tal como resulta da sua designação extraordinária, um meio de reação processual contramanifestas injustiças e intoleráveis erros judiciários. A segurança do caso julgado apenas pode e deve ser afastada, em situações de evidente injustiça material. A título exemplificativo e a este propósito, o Supremo Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 17/12/2009, considera que os “fundamentos do recurso extraordinário de revisão de sentença vêm taxativamente enunciados no art. 449.º do CPP, e visam o compromisso entre o respeito pelo caso julgado, e com ele a segurança e estabilidade das decisões, por um lado, e a justiça material do caso, por outro”.7 Feito este enquadramento sobre os entendimentos jurisprudencial e doutrinal do recurso extraordinário de revisão, voltemos ao caso concreto. O recorrente, como fundamento da revisão, indica uma testemunha não ouvida na audiência, a qual é mestre em jiu-jitsu e tem conhecimentos profundos sobre a técnica de estrangulamento vulgarmente conhecida por «mata-leão», pretendendo, com o seu depoimento, demonstrar ter agido sem intenção de matar a vítima. Verifica-se, assim, que o recorrente baseia o seu pedido de revisão na alínea d) do n.º 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal, isto é, descoberta de “novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.” Vejamos. Sobre este fundamento do recurso de revisão, o artigo 453º do Código de Processo Penal, sob a epígrafe “Produção de prova”, estatui, no seu nº 1, “Se o fundamento da revisão for o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º, o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integral, as declarações prestadas”, acrescentando o nº 2 “O requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.” Como se pode constatar da análise conjugada dos preceitos, a lei permite a revisão com base em novos meios de prova de factos já debatidos no julgamento que conduziu à sentença cuja revisão se pede8 e não só com base em novos factos e respectivos meios de prova, exigindo-se, contudo, em relação a estes, que o recorrente justifique que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitados de depor. Como se refere no sumário do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de Fevereiro de 2019, “I- Resulta desde logo da literalidade da al. d) do n.º 1 do art. 449.º, do CPP, que, ao abrigo de tal segmento normativo, a revisão (extraordinária) só pode ser concedida se e quando se demonstre que, posteriormente à decisão revidenda, se descobriram factos ou meios de prova novos, vale dizer, outros, que aquela decisão tenha deixado por apreciar (…).” Para além desta exigência, dos novos factos ou meios de prova, devem resultar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, conceito que reclama «um grau ou qualificação tal que ponha em causa, de forma séria, a condenação, no sentido de que hão de ter uma consistência tal que aponte seriamente no sentido da absolvição como a decisão mais provável”.9 Tendo em consideração o que acaba de ser dito, é manifesto não estarmos em presença de factos ou provas novas. Como doutamente se refere na informação prestada pela Senhora Juíza de Direito e salienta o Senhor Procurador-geral Adjunto no seu parecer, a testemunha já era conhecida do arguido recorrente, com a qual privava e já era mestre de em jiu-jitsu ao momento da prolação da decisão em 1ª instância, não justificando o mesmo as razões para a sua não apresentação atempada em juízo. Não estamos, pois, em presença de prova nova. Se por um lado a prova não é nova, o mesmo se pode dizer dos factos. Sobre estes, a testemunha nada disse, limitando-se a considerações genéricas sobre o risco da técnica de estrangulamento “mata-leão”. Ora, o que esteve em causa na condenação do recorrente, não foi o conhecimento técnico sobre a referida técnica ou a sua aplicação em abstracto, mas, antes, a sua aplicação no caso concreto e a intenção do arguido recorrente na sua aplicação. Sobre estes factos a testemunha nada disse, pois desconhece se o arguido “aplicou correctamente e em segurança a dita manobra”. Limitando-se a testemunha a discorrer, em abstracto, sobre o risco da técnica de estrangulamento “mata-leão” e desconhecendo a mesma as circunstâncias concretas da sua aplicação por parte do arguido, não é possível extrair do seu depoimento qualquer novo elemento, ainda que imperceptível, que possa sequer indiciar qualquer injustiça na sua condenação. Em resumo, inexiste qualquer facto ou prova novos que imponha uma decisão diversa daquela que foi aqui proferida no sentido da condenação do recorrente pela prática do crime de crime de homicídio qualificado, nem qualquer novo elemento que suscite graves dúvidas sobre a justiça dessa condenação. Não pode, pois, proceder o pedido de revisão. III Decisão Pelo exposto, acordam na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça em: Negar a revisão – artigo 456.º do Código de Processo Penal; Condenar o recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC – artigos 513.º do CPP e 8.º, n.º 9, e Tabela III do RCP; Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro 2026. Antero Luís (Relator) Carlos Campos Lobo (1º Adjunto) Margarida Ramos de Almeida (2ª Adjunta) Nuno Gonçalves (Presidente) ___________________________ Código de Processo Civil anotado, Vol. V, reimpressão, 1981, página 158.↩︎ Neste mesmo sentido, Pereira Madeira “eventuais injustiças a que a imutabilidade absoluta do caso julgado poderia conduzir”, pois “não se pode impedir a revisão de sentença quando haja fortes elementos de convicção de que a decisão proferida não corresponde em matéria de facto à verdade histórica que o processo penal quer e precisa em todos os casos alcançar”, in Código de Processo Penal Anotado, António Henriques Gaspar e Outros, 2014, pág. 1609.↩︎ Código de Processo Civil Anotado, vol. VI, Coimbra Editora, Coimbra, 1953, pp. 336-337.↩︎ Direito Processual Penal, Vol.3 Universidade Católica, Lisboa 2015, pág.368.↩︎ Direito Processual Penal Primeiro Volume, Coimbra Editora, 1981, pág. 44.↩︎ Código de Processo Penal Anotado, Tomo 2.º, 2000, Editora Rei dos Livros.↩︎ Proc. 330/04.2JAPTM-B.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎ Neste sentido, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2009, Proc. nº 09P316, disponível em www.dgsi.pt↩︎ Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 28 de outubro de 2020, Proc. nº 1007/10.5TDLSB-B.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎ em juízo, não estamos em presença de prova nova.
Texto
05. 175-23.0PZLSB-B.S1_Acórdão Processo n.º 175/23.0PZLSB-B.S1 Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça I Relatório No processo comum nº 175/23.0PZLSB, do Juízo Central Criminal de Lisboa (Juiz 21), Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, por acórdão de 10 de Janeiro de 2024, confirmado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08 de Maio de 2024 e do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Setembro de 2024, transitado em julgado, foi o arguido AA condenado, no que a este recurso interessa: Pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do Código Penal, na pena de 19 anos de prisão; Pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelosarts. 143.º, n.º 1, e 145.º, n.ºs 1, al. a), e 2, com referência ao art. 132. n.º 2, al. b) do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; Em cúmulo jurídico, na pena única de 19 anos e 6 meses de prisão.” Vem agora o arguido, invocando o disposto no artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Penal, interpor o presente recurso extraordinário de revisão, apresentando as seguintes conclusões: (transcrição) O arguido foi condenado, em cúmulo, na pena de 19 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado e de um crime de ofensa à integridade física qualificada. Em relação ao crime de homicídio, o Tribunal considerou provado que o arguido aplicou à vítima uma manobra vulgarmente conhecida por mata-leão e que agiu com dolo direto. O arguido confessou, em audiência de julgamento, ter infligido à vítima um mata-leão. Porém, o arguido sempre negou ter agido com intenção de matar a vítima, ou seja, ter agido com dolo de homicídio quando aplicou o mata-leão. Em audiência, explicou que aplicou um mata-leão à vítima, durante poucos segundos, com intenção de a acalmar, largando-a ainda consciente. A vítima, depois de libertada, amparou-se no bidé e aí ficou a chorar. Sendo o arguido praticante de jiu-jitsu há vários anos e conhecendo a manobra do mata-leão, o arguido sabia que a sua aplicação por poucos segundos, e interrompida antes de a vítima perder a consciência, não constituiria risco para a vida. Conforme artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Penal, a revisão de acórdão transitado em julgado é admissível quando se descobrirem novos meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. O arguido, depois de condenado com trânsito em julgado, chegou ao conhecimento de BB, especialista em jiu-jitsu e altamente experiente na aplicação da manobra do mata-leão. De acordo com BB, que já aplicou e supervisionou inúmeras vezes a aplicação da manobra do mata-leão, esta é das manobras mais indicadas, no âmbito do jiu-jitsu, para acalmar e controlar um oponente, sendo os efeitos previsíveis e reversíveis. Nunca, em momento algum, uma pessoa que tenha sofrido esta manobra durante a atividade desportiva e profissional ou durante a supervisão de BB teve sequelas irreversíveis ou perdeu a vida. No entendimento do arguido, os esclarecimentos que BB pode prestar ao Tribunal levam ao surgimento de grandes dúvidas sobre a justiça da condenação pela prática de um homicídio qualificado, corroborando a versão do arguido de que este aplicou um mata-leão à vítima sem representar como possível que a vítima pudesse falecer em resultado da manobra, deixando-a consciente na casa de banho. Por conseguinte, e no limite, o arguido apenas poderia ser condenado por um crime de ofensa à integridade física qualificada grave, agravada pelo resultado, nos termos dos artigos 144.º, alínea d), 145.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), e 147.º, n.º 1, todos do Código Penal. Violaram-se as seguintes disposições: artigos 144.º, alínea d), 145.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), e 147.º, n.º 1, todos do Código Penal. Prova testemunhal: BB, como morada na Rua 1, 0000-000 Lisboa Nestes termos, deve o presente recurso obter provimento. (fim de transcrição) Após a inquirição da testemunha arrolada pelo recorrente, o Ministério Público respondeu ao mesmo, não apresentando conclusões, mas peticionando que “o recurso deverá ser julgado improcedente, por a inquirição de um especialista em artes marciais ser manifestamente insuficiente para abalar os fundamentos do Acórdão condenatório.” A informação judicial a que alude o artigo 454.º do Código de Processo Penal foi a seguinte: (transcrição) «O arguido AA veio, nos termos do disposto no art.º 449.º do Código de Processo Penal, apresentar recurso extraordinário de revisão do Acórdão proferido nos presentes autos, oportunamente transitado em julgado, que o condenou nas seguintes penas parcelares: 19 (dezanove) anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelo art. 131º e 132º, nº 1 e 2, al. b) do Código Penal; 1 (um) ano de prisão pela prática de um crime de ofensas à integridade física, qualificado, p.p. pelo art. 143º, nº 1, 145º, nº 1, al. a) e nº 2, com referência ao art. 132º, nº 2, al. b) do Código Penal. Em cúmulo jurídico de penas, nos termos do disposto no artigo 77.º do Código Penal, foi o Arguido condenado, pela prática dos crimes acima mencionados, na pena única de 19 (dezanove) anos e 6 (seis) meses de prisão. Mais foi o Arguido condenado a pagar: a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos por CC, a quantia global de € 100.000,00 (cem mil euros), sendo € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros) a título de dano morte e € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros) pelo sofrimento padecido por CC antes da morte, na proporção de 50% para cada um dos filhos da vítima, DD e EE; a título de danos não patrimoniais sofridos por DD, a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros); a título de danos não patrimoniais sofridos por EE, a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros); a título de indemnização por danos patrimoniais futuros sofridos por DD, a quantia de € 8.000,00 (oito mil euros); a título de indemnização por danos patrimoniais futuros sofridos poe EE, a quantia de € 17.000,00 (dezassete mil euros); a título de indemnização civil a quantia de € 112,07 (cento e doze euros e sete cêntimos) ao Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E.P.E. Inconformado com o teor do acórdão proferido em 10.01.2024, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão prolatado em 08.05.2024, negou provimento ao recurso e manteve a decisão recorrida nos seus precisos termos. Deste acórdão recorreu o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça que rejeitou o recurso quanto à invocação dos vícios do art. 410º do CPP, quanto ao crime de ofensa à integridade física qualificada, e quanto à parte civil, por inadmissibilidade legal, e julgou improcedente o recurso interposto quanto à parte crime da decisão, mantendo-a, por acordão de 25.09.2024. O Acórdão proferido transitou em julgado em 10.10.2024. Na motivação e conclusões do recurso sustenta o Arguido, em síntese, ter vindo, depois de condenado com trânsito em julgado, a chegar ao conhecimento de BB, especialista em jiu-jitsu e altamente experiente na aplicação da manobra do mata-leão. Refere o arguido que tendo o Tribunal considerado provado que este aplicou à vitima a referida manobra do mata-leão – facto que o arguido confessou - e que aquele agiu com dolo direto – o que o arguido rejeita, alegando que aplicou a dita manobra durante poucos segundos, com intenção de acalmar a companheira, largando-a ainda consciente -, que as explicações acerca das técnicas de aplicação da manobra do mata-leão que BB (que agora indica como testemunha) poderá dar ao Tribunal são aptas a demonstrar que o arguido não teve dolo de homicídio, tanto mais que sendo o arguido praticante de jiu-jitsu há vários anos e conhecendo a manobra do mata-leão, o arguido sabia que a sua aplicação por poucos segundos, e interrompida antes de a vítima perder a consciência, não constituiria risco para a vida. Conclui assim existirem factos que não foram apreciados no processo que conduziu à sua condenação, sendo desconhecidos aquando do julgamento, e que suscitam graves dúvidas sobre a sua culpabilidade, pelo que, no seu entender, se verifica o fundamento da revista previsto no art. 449º, nº 1, al. d), do CPP. Admitido o recurso, foi ouvida a testemunha indicada que após ter sido identificada, e referido ser professor de jiu jitsu, há cerca de 10/12 anos, respondeu às questões colocadas quanto às suas relações pessoais e familiares com o arguido e com a vítima, respondendo que conhece o arguido há muitos anos, com quem convive desde, pelo menos, os seus 13 ou 14 anos de idade, visto que residem na mesma zona, tendo amigos em comum. Conhecia também a falecida CC, companheira do arguido, vítima da actuação daquele. Declarando não ter qualquer interesse na causa justificou a sua disponibilidade para prestar declarações com a sua relação com a menor DD, filha do ofendido e da vítima, de quem é treinador de jiu jitsu há cerca de cerca de seis ou sete anos, e por quem tem muita estima. Segundo referiu, tanto o pai, AA, como a mãe, CC, eram as pessoas que levavam a menor aos treinos. Esclareceu que não sabe se o arguido, AA, pratica ou praticou jiu jitsu, sendo certo que nunca o fez na academia em que é instrutor. Os factos acima descritos – de sinal inverso aos alegados aquando da interposição do recurso e apreciados aquando da prolacção do despacho que o admitiu em 27.03.2026 - seriam, por si só, bastantes para que o presente recurso extraordinário de revisão fosse rejeitado por manifesta falta de verificação do pressuposto exigido pelo art. 449º, nº 1, al. b) e 453º, nº 2, ambos do Código de Processo Penal. Sucede que o Tribunal apenas teve conhecimento dos mesmos no início da diligencia realizada no passado dia 01.06.2026, e justamente, por via das questões colocadas à testemunha indicada pelo arguido como sendo um conhecimento posterior à decisão proferida nos autos em 10.01.2024. Caracterizando a manobra do mata-leão e o contexto e propósito com que habitualmente é aplicada, BB referiu que mata-leão é uma manobra que consiste num movimento de estrangulamento que tem como objectivo imobilizar e submeter o adversário para acabar a luta o mais rapidamente possível. Caracterizou a manobra como segura, de execução admitida em contexto desportivo a todos os praticantes da modalidade, independentemente do nível de instrução, sendo ensinada desde a iniciação, inclusivé às crianças, o que não sucede com outras manobras, proibidas, reservadas a praticantes mais experientes. Esclareceu que é regular a pessoa a quem é aplicada a manobra desmaiar, e voltar a si momentos depois – em regra sem necessidade da intervenção de terceiros - e ficar bem para continuar a lutar. Dependendo de quantos segundos estejam em causa, se for coisa de poucos segundos não há risco de lesões. Perguntado esclareceu ainda que o aplicador da manobra compreende facilmente que conseguiu submeter o oponente que, como consequência da manobra, fica fraco e sem resposta, e/ou desmaia, altura em que “normalmente não deixam passar a outra fase”. Concluiu que usada fora de contexto a manobra pode ser perigosa, e que em contexto desportivo, numa academia ou torneio, nunca o é. Para além de quanto se concluiu supra quanto à falta do pressuposto do nº 2 do art. 453º do Código de Processo Penal após a prova produzida, pode, desde logo, extrair-se do depoimento que o conhecimento da testemunha em questão se afigura vasto e profundo quanto à modalidade de jiu-jitsu e à manobra de mata-leão, sendo, no entanto, limitada, no que aos autos poderia interessar, desde logo porque a testemunha não só desconhece se o arguido pratica ou alguma vez praticou jiu-jitsu, como, com maior relevância para o que importa apurar, se aplicou correctamente e em segurança a dita manobra. Quanto supra se expôs leva à conclusão de não estarmos perante factos ou meios de prova novos (o julgamento decorreu até 10.01.2024, data em que foi lido o acórdão, e a testemunha era, como se apurou, já conhecida do arguido desde data anterior, pelo que podia ter sido ouvida em audiência) e que, como tal, pudessem constituir fundamento de revisão, nos termos do disposto no art. 449º/1, al. d), do CPP. De todo o modo – ainda que assim se não considerasse – sempre se dirá que, do relatado pela testemunha em questão não resulta minimamente seguro que o arguido tivesse cumprido todas as regras e normas de segurança ao aplicar à sua companheira a manobra de mata-leão, sem risco de lesão, que, aliás, veio a suceder. O presente recurso centra a respectiva motivação no fundamento a que alude o art.º 449.º n.º 1 al. d) do CPP. Dispõe o citado preceito que "A revisão de sentença transitada em julgado e admissível quando: (…) d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação." (sublinhados nossos) Decorre da simples leitura da referida alínea d), que os factos ou meios de prova devem ser, portanto, “novos”, no sentido de desconhecidos pelo Tribunal, Ministério Público e pelo próprio Arguido, no momento em que o julgamento foi realizado. Como decorrência e concretização do conceito de factos e meios de prova novos, o legislador expressamente previu no art.º 453.º n.º 2 do Código de Processo Penal, que “O requerente não pode indicar testemunha s que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor”.(sublinhados nossos) Ora, na situação em apreço, resulta desde logo manifesto que a testemunha BB, bem como o que esta pudesse saber sobre factos com relevo para os autos, era já do conhecimento do Arguido antes mesmo da decisão proferida. Mais resulta do acima exposto, e pelos motivos que se foram enunciando, que, independentemente de tal, a prova produzida a requerimento do Recorrente em nada põe em causa a factualidade apurada em sede de julgamento, sendo o depoimento prestado, nesse aspecto, e salvo melhor entendimento, irrelevantes, por o depoente não ter assistido aos factos julgados provados, e por o conhecimento que revelou em nada contrariar tal factualidade. Assim, não resulta do meio de prova agora indicado e produzido – que, como acima se referiu, na sua maioria não são sequer “novos”, para os efeitos previstos no art. 449º/1, al. d), do CPP - quaisquer factos novos que, por si ou combinados com os anteriormente apreciados, possam suscitar qualquer dúvida sobre a justiça da condenação. Pelo que, entendemos no nosso modesto parecer que, o fundamento invocado não se enquadra patentemente no escopo do presente instituto de revisão e, nomeadamente, no fundamento contido naquela alínea d), do n.º 1 do art.º 449.º, do CPP. Assim, os argumentos apresentados pelo Recorrente não merecem o nosso acolhimento e, em nosso entender, não abalam minimamente as razões expendidas na decisão recorrida. Nessa conformidade, entendemos que, tudo visto e ponderado, o Recorrente não veio demonstrar no presente recurso a ocorrência de qualquer fundamento admissível para o pretendido recurso de revisão, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 449.º do CPP, pois não indica qualquer facto novo que possa suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, nem os meios de prova indicados são aptos a gerar tais dúvidas, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 453.º, n.º 2, do CPP, razão pela qual deverá ser negado provimento ao recurso.» (fim de transcrição) No Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pronunciando-se no sentido seguinte: (transcrição parcial) «Estabelece o art. 29.º, n.º 6, da Constituição que os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos. Na mesma linha, o art. 4.º, n.º 2, do protocolo n.º 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/90, de 27 de setembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/90, de 27 de setembro, prevê a possibilidade de reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afetar o resultado do julgamento. Na concretização destes princípios, a al. d) do n.º 1 do art. 449.º do Código de Processo Penal, que sustenta o recurso do arguido, dispõe que a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, acrescentando o n.º 3 do mesmo normativo que a revisão assente na descoberta de novos factos ou meios de prova não é admissível com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada. Clarifiquemos os conceitos à luz da jurisprudência (atualmente) dominante do Supremo Tribunal de Justiça. O conceito de novidade acolhido no art. 449.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Penal «pressupõe que os factos ou elementos de prova foram conhecidos depois da sentença e, por isso, não podiam ter sido aportados ao processo até ao julgamento, seja porque antes não existiam, seja porque, embora existindo, somente foram descobertos depois» (acórdão de 9 de outubro de 2019, relatado pelo conselheiro Nuno Gonçalves, acórdão de 24 de fevereiro de 2021, P.º 260/11.1JASTB-A.S1, relatado pela conselheira Conceição Gomes, publicado, tal como os demais que vierem a ser citados neste parecer, em www.dgsi.pt), admitindo-se ainda que o recorrente apresente factos ou meios de prova que já eram do seu conhecimento se apresentar uma justificação credível, ponderosa e não culposa para a sua não alegação/apresentação no julgamento (v. acórdãos de 19 de novembro de 2020, P.º 29/17.0GIBJA-C.S1, relatado pelo conselheiro Francisco Caetano, de 11 de novembro de 2021, P.º 769/17.3PBAMD-B.S1, relatado pelo conselheiro Eduardo Loureiro, e de 4 de julho de 2024, P.º 301/20.1T9MTS-A.S1, relatado pelo conselheiro Jorge Gonçalves). Para além disso, é necessário que dos novos factos ou meios de prova resultem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, o que exige «um grau ou qualificação tal que ponha em causa, de forma séria, a condenação, no sentido de que hão de ter uma consistência tal que aponte seriamente no sentido da absolvição como a decisão mais provável» (acórdão de 28 de outubro de 2020, P.º 1007/10.5TDLSB-B.S1, relatado pelo conselheiro Manuel Augusto de Matos), que «demonstrem ou indiciem fortemente a inocência do condenado» (acórdão de 7 de abril de 2021, P.º 921/12.8TAPTM-J.S1, relatado pelo conselheiro Nuno Gonçalves) ou «revelem que existem circunstancias que alteram a gravidade da infracção pela qual se proferiu a condenação» (acórdão de 31 de março de 1982, P.º 036387, relatado pelo conselheiro Melo Arelo Ferreira Manso, citado por João Conde Correia em Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, maio de 2024, Almedina, pág. 552, § 171). Pois bem, partindo destas premissas, afigura-se evidente que o recurso não merece provimento. Em primeiro lugar, o elemento de prova apresentado não é inédito. Na verdade, contrariamente ao que pretende fazer crer (v. a conclusão 8.ª do recurso), o arguido não só conhecia a testemunha BB antes da condenação em 1.ª instância, como também sabia que a mesma era treinadora de jiu-jitsu (conforme exposto no ponto 5. deste parecer, BB esclareceu que «conhece o arguido há muitos anos, com quem convive desde, pelo menos, os seus 13 ou 14 anos de idade, visto que residem na mesma zona» e justificou «a sua disponibilidade para prestar declarações com a sua relação com a menor DD, filha do ofendido e da vítima, de quem é treinador de jiu jitsu há cerca de cerca de seis ou sete anos», referindo ainda que «tanto o pai, AA, como a mãe, CC, eram as pessoas que levavam a menor aos treinos») e não apresentou qualquer razão para não ter requerido a sua inquirição no julgamento. Em segundo lugar, nada do que a testemunha declarou é suscetível de gerar dúvidas, muito menos graves, quanto à justiça da condenação. Na verdade, sendo do conhecimento comum que a técnica de estrangulamento vulgarmente conhecida por «mata-leão», pode causar lesões fatais se for incorretamente executada (conforme, de resto, o Sr. perito médico, Dr. FF, teve oportunidade de explicar na audiência de julgamento quando referiu que «tal manobra, se for “bem feita”, leva a uma perda de consciência da vítima em poucos segundos, ainda que isso não implique a sua morte imediata, tudo dependendo da forma que for exercida pelo agressor e até da força com que a vítima se debate»), a testemunha, como seria expectável, desconhece se o arguido «aplicou correctamente e em segurança a dita manobra» (uma eventual afirmação em sentido contrário seria, aliás, incompatível com as conclusões do relatório da autópsia médico-legal. Como pertinentemente se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, a morte «decorreu do excesso de violência com que o estrangulamento foi executado, necessariamente com falta de oxigenação cerebral. E o excesso foi de tal ordem que a vítima sofreu lesões que lhe determinaram ruptura de órgãos, do que resultaram as infiltrações sanguíneas, quer ao nível do pescoço, quer do tórax»). Em suma, para além de não estarmos perante uma testemunha desconhecida do recorrente ou cuja inquirição não se mostrasse viável aquando do julgamento, o respetivo depoimento também não põe em crise a convicção alcançada quanto ao animus com que o arguido atuou nem, por conseguinte, a justiça da sua condenação pelo crime de homicídio. Concordando, então, com o entendimento da Sra. juíza e do Ministério Público na 1.ª instância, emitimos parecer no sentido da negação da revisão por manifesta falta de fundamento legal. (fim de transcrição parcial). Notificado o recorrente o mesmo não respondeu. Teve lugar a conferência. Fundamentação A Constituição da República Portuguesa, em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana, da presunção da inocência e das garantias de defesa em processo criminal, consagra, no seu artigo 29º, nº 6, expressamente o recurso de revisão estatuindo que “os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença”. Esta mesma garantia constitucional resulta igualmente de instrumentos de Direito Internacional vinculativos para o Estado Português, nomeadamente da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a qual, no artigo 4º do Protocolo 7, considera que a sentença definitiva não impede “a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afectar o resultado do julgamento”. Na densificação do preceito constitucional, o artigo 449º do Código de Processo Penal, sob a epígrafe “Fundamentos e admissibilidade da revisão”, enumera taxativamente os fundamentos deste recurso extraordinário, nos seguintes termos: A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão; Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo; Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 126.º; Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação; Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.” Para o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que tiver posto fim ao processo. Com fundamento na alínea d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada. A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.” O recurso extraordinário de revisão visa superar, como refere Alberto dos Reis, “(…) o caso julgado se formou em circunstâncias patológicas susceptíveis de produzir injustiça clamorosa”; “visa eliminar o escândalo dessa injustiça”.’Acrescenta o insigne Professor, que “estamos perante uma das revelações do conflito entre as exigências da justiça e a necessidade de segurança ou da certeza. Em princípio, a segurança jurídica exige que, formado o caso julgado, se feche a porta a qualquer pretensão tendente a inutilizar o benefício que a decisão atribuiu à parte vencedora. Mas pode haver circunstâncias que induzam a quebrar a rigidez do princípio. A sentença pode ter sido consequência de vícios de tal modo corrosivos, que se imponha a revisão como recurso extraordinário para um mal que demanda consideração e remédio. Quer dizer, pode a sentença ter sido obtida em condições tão estranhas e anómalas, que seja de aconselhar fazer prevalecer o princípio da justiça sobre o princípio da segurança. Por outras palavras, pode dar-se o caso de os inconvenientes e as perturbações resultantes da quebra do caso julgado serem muito inferiores aos que derivariam da intangibilidade da sentença”. Neste mesmo sentido, Germano Marques da Silva, seguindo Cavaleiro Ferreira, considera que o “princípio da justiça exige que a verificação de determinadas circunstâncias anormais permita sacrificar a segurança que a intangibilidade do caso julgado exprime, quando dessas circunstâncias puder resultar um prejuízo maior do que aquele que resulta da preterição do caso julgado”. Ainda neste mesmo sentido, Figueiredo Dias, apesar de considerar a segurança um dos fins do processo penal, considera que tal “não impede que institutos como o do «recurso de revisão» (…) contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da justiça. Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal. Ele entraria então constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser só, no fundo, a força da tirania” Também Simas Santos e Leal Henriques consideram que o recurso de revisão “visa, assim, a obtenção de uma nova decisão judicial que se substitua, através da repetição do julgamento, a uma outra já transitada em julgado, apoiando-se em vícios ligados à organização do processo que conduziu à decisão posta em crise. Por via dele, vai operar-se não um reexame ou apreciação de anterior julgado, mas antes tirar-se uma nova derisão assente em novo julgamento do feito, agora com apoio em novos dados de facto. Temos assim que a revisão versa apenas sobre a questão de facto.” Ao nível jurisprudencial o recurso de revisão é, tal como resulta da sua designação extraordinária, um meio de reação processual contramanifestas injustiças e intoleráveis erros judiciários. A segurança do caso julgado apenas pode e deve ser afastada, em situações de evidente injustiça material. A título exemplificativo e a este propósito, o Supremo Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 17/12/2009, considera que os “fundamentos do recurso extraordinário de revisão de sentença vêm taxativamente enunciados no art. 449.º do CPP, e visam o compromisso entre o respeito pelo caso julgado, e com ele a segurança e estabilidade das decisões, por um lado, e a justiça material do caso, por outro”. Feito este enquadramento sobre os entendimentos jurisprudencial e doutrinal do recurso extraordinário de revisão, voltemos ao caso concreto. O recorrente, como fundamento da revisão, indica uma testemunha não ouvida na audiência, a qual é mestre em jiu-jitsu e tem conhecimentos profundos sobre a técnica de estrangulamento vulgarmente conhecida por «mata-leão», pretendendo, com o seu depoimento, demonstrar ter agido sem intenção de matar a vítima. Verifica-se, assim, que o recorrente baseia o seu pedido de revisão na alínea d) do n.º 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal, isto é, descoberta de “novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.” Vejamos. Sobre este fundamento do recurso de revisão, o artigo 453º do Código de Processo Penal, sob a epígrafe “Produção de prova”, estatui, no seu nº 1, “Se o fundamento da revisão for o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º, o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integral, as declarações prestadas”, acrescentando o nº 2 “O requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.” Como se pode constatar da análise conjugada dos preceitos, a lei permite a revisão com base em novos meios de prova de factos já debatidos no julgamento que conduziu à sentença cuja revisão se pede e não só com base em novos factos e respectivos meios de prova, exigindo-se, contudo, em relação a estes, que o recorrente justifique que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitados de depor. Como se refere no sumário do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de Fevereiro de 2019, “I- Resulta desde logo da literalidade da al. d) do n.º 1 do art. 449.º, do CPP, que, ao abrigo de tal segmento normativo, a revisão (extraordinária) só pode ser concedida se e quando se demonstre que, posteriormente à decisão revidenda, se descobriram factos ou meios de prova novos, vale dizer, outros, que aquela decisão tenha deixado por apreciar (…).” Para além desta exigência, dos novos factos ou meios de prova, devem resultar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, conceito que reclama «um grau ou qualificação tal que ponha em causa, de forma séria, a condenação, no sentido de que hão de ter uma consistência tal que aponte seriamente no sentido da absolvição como a decisão mais provável”. Tendo em consideração o que acaba de ser dito, é manifesto não estarmos em presença de factos ou provas novas. Como doutamente se refere na informação prestada pela Senhora Juíza de Direito e salienta o Senhor Procurador-geral Adjunto no seu parecer, a testemunha já era conhecida do arguido recorrente, com a qual privava e já era mestre de em jiu-jitsu ao momento da prolação da decisão em 1ª instância, não justificando o mesmo as razões para a sua não apresentação atempada em juízo. Não estamos, pois, em presença de prova nova. Se por um lado a prova não é nova, o mesmo se pode dizer dos factos. Sobre estes, a testemunha nada disse, limitando-se a considerações genéricas sobre o risco da técnica de estrangulamento “mata-leão”. Ora, o que esteve em causa na condenação do recorrente, não foi o conhecimento técnico sobre a referida técnica ou a sua aplicação em abstracto, mas, antes, a sua aplicação no caso concreto e a intenção do arguido recorrente na sua aplicação. Sobre estes factos a testemunha nada disse, pois desconhece se o arguido “aplicou correctamente e em segurança a dita manobra”. Limitando-se a testemunha a discorrer, em abstracto, sobre o risco da técnica de estrangulamento “mata-leão” e desconhecendo a mesma as circunstâncias concretas da sua aplicação por parte do arguido, não é possível extrair do seu depoimento qualquer novo elemento, ainda que imperceptível, que possa sequer indiciar qualquer injustiça na sua condenação. Em resumo, inexiste qualquer facto ou prova novos que imponha uma decisão diversa daquela que foi aqui proferida no sentido da condenação do recorrente pela prática do crime de crime de homicídio qualificado, nem qualquer novo elemento que suscite graves dúvidas sobre a justiça dessa condenação. Não pode, pois, proceder o pedido de revisão. III Decisão Pelo exposto, acordam na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça em: Negar a revisão – artigo 456.º do Código de Processo Penal; Condenar o recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC – artigos 513.º do CPP e 8.º, n.º 9, e Tabela III do RCP; Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro 2026. Antero Luís (Relator) Carlos Campos Lobo (1º Adjunto) Margarida Ramos de Almeida (2ª Adjunta) Nuno Gonçalves (Presidente) Código de Processo Civil anotado, Vol. V, reimpressão, 1981, página 158.↩︎ 2. Neste mesmo sentido, Pereira Madeira “eventuais injustiças a que a imutabilidade absoluta do caso julgado poderia conduzir”, pois “não se pode impedir a revisão de sentença quando haja fortes elementos de convicção de que a decisão proferida não corresponde em matéria de facto à verdade histórica que o processo penal quer e precisa em todos os casos alcançar”, in Código de Processo Penal Anotado, António Henriques Gaspar e Outros, 2014, pág. 1609.↩︎ 3. Código de Processo Civil Anotado, vol. VI, Coimbra Editora, Coimbra, 1953, pp. 336-337.↩︎ 4. Direito Processual Penal, Vol.3 Universidade Católica, Lisboa 2015, pág.368.↩︎ 5. Direito Processual Penal Primeiro Volume, Coimbra Editora, 1981, pág. 44.↩︎ 6. Código de Processo Penal Anotado, Tomo 2.º, 2000, Editora Rei dos Livros.↩︎ 7. Proc. 330/04.2JAPTM-B.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎ 8. Neste sentido, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2009, Proc. nº 09P316, disponível em www.dgsi.pt↩︎ 9. Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 28 de outubro de 2020, Proc. nº 1007/10.5TDLSB-B.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎ em juízo, não estamos em presença de prova nova.