082049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 082049
ACORDAO
Descritores: Notificação para preferência, Compropriedade, Litisconsórcio, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015414
Nr Documento: SJ199206030820491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73bd40176406e797802568fc003a21b1
Sumário
O processo especial da notificação para preferência (artigo 1465 do Código de Processo Civil) não tem lugar quando os interessados na preferência são comproprietários e, nesse caso, a acção ter de ser proposta por todos eles, sob pena de ilegitimidade.