083717 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 083717
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019977
Nr Documento: SJ199310130837171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a8ea0c555ff7459802568fc003a50dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083717.1C
Sumário
O Supremo não pode alterar a matéria de facto provada, salvo os casos excepcionais dos artigos 722 n. 2 e 729 n. 2, do Código de Processo Civil 67. O autor provou que arrematou em hasta pública metade indivisa de um prédio rústico mas demarcada e autonomizada de facto, e que como dono exclusivo, por si e seu antecessor durante mais de 30 anos a deteve e fruiu, à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém, continuadamente e sem interrupção, adquiriu-a por usucapião.