96B518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B518
Acórdão
Descritores: Questão nova, Competência do supremo tribunal de justiça, Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Posse, Direito de retenção, Embargos de terceiro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031764
Nr Documento: SJ199703060005182
Referência Publicação: BMJ N465 ANO1997 PAG570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50aba930ebeb4561802568fc003b3b5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B518.C1
Sumário
Não compete ao Supremo conhecer de questões novas, salvo sendo de conhecimento oficioso. O promitente comprador a quem foi entregue a coisa objecto do prometido contrato pelo promitente vendedor, não tem sobre ela uma posse legítima mas mera detenção ou posse precária. Uma vez observada a situação prevista no artigo 442 n. 3 do CCIV66 (na redacção do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho) ou no artigo 755 n. 1 alínea f) do mesmo Código (na redacção do Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro), o benefíciário da promessa de transmissão no contrato-promessa de compra e venda, que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, goza do direito de retenção sobre essa coisa. O promitente comprador com tradição da coisa pode usar das acções destinadas à defesa da posse e, consequentemente, também dos embargos de terceiro.